Usucapião 0300074-55.2017.8.24.0126 - TJSC

Usucapião 0300074-55.2017.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0270/2019 Teor do ato: 1 - Recebo a emenda à inicial. 2 - Compulsando os autos, verifico que a parte autora atendeu parcialmente o despacho de pp. 26-27, assim intime-se-a, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de atender as seguintes providências: Art. 1º [...] III - apresentar a qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e da pessoa na qual estiver registrado o imóvel sendo que, se casados ou em caso de manter união estável, o(a) cônjuge ou companheiro(a) deverá ser igualmente nominado e qualificado; IX - juntar certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual oriundas do local da situação do bem, relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome: a) do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver; 3 - Em relação ao item III, autorizo a expedição de alvará em favor do integrante do polo ativo, franqueando-o o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva/confrontantes, junto às empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive junto ao DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 30 dias. 4 - No que tange a determinação do item IX, esclareço que as certidões negativas da Justiça Estadual deverão ser retiradas no setor de distribuição deste juízo, uma vez que trata-se de certidão específica. 5 - Intime-se a parte autora para cumprimento do item 2, sob pena de extinção. 6 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. Advogados(s): Marcio Jean Guelere (OAB 17064/SC)

30/08/2019, 18:11

Determinado a emenda da inicial - 1. Não acompanha(m) a inicial (CPC/2015, art. 320):- certidão atualizada, expedida pela circunscrição imobiliária a que pertença o imóvel, com a indicação do titular do domínio ou certidão negativa de registro imobiliário dos cartórios de registro de imóveis da comarca de Itapoá, da 1ª Circunscrição da comarca de Joinville e da 2ª Circunscrição da comarca de São Francisco do Sul, se for o caso.Assim, intime(m)-se o(s) requerente(s) para juntada da documentação faltante em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321, parágrafo único).Caso aporte aos autos certidão de registro do imóvel, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir no polo passivo da demanda o proprietário registral.2. Cumprido integralmente o despacho:- certifique a Escrivania acerca da existência de outras demandas petitórias ou possessórias envolvendo uma ou ambas as partes e o mesmo objeto.- cite(m)-se aquele(s) em cujo nome(s) estiver(em) registrado(s) o(s) imóvel(is) usucapiendo(s);- citem-se pessoalmente os confinantes (e respectivos cônjuges) indicados na exordial para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (CPC/2015, art. 246, §3º); e,- citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, citem-se os requeridos ausentes, incertos e desconhecidos (CPC/2015, art. 259, I).- Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do(s) Estado(s) e do(s) Município(s), para os quais deverá ser remetida cópia da inicial, do(s) croqui(s)/planta(s) de localização e memorial(is) descritivo(s) do(s) imóvel(eis).- Cientifique-se o Ministério Público (CPC/2015, art. 178).- Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis determinando a anotação da existência da presente ação na matrícula do bem (Lei n. 6.015/73, art. 167, I, '21').3. A citação do proprietário registral e dos confrontantes deverá ser feita por carta postal (AR-MP) (CPC/2015, art. 246, I), se não

17/02/2017, 18:51

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Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204 e 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 205

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - ITH02 -> TJSC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Juízo de retratação negativo - documento anexado ao processo 03000745520178240126/TJSC

Conclusos para decisão

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 03000745520178240126/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ITH02 -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 198 Justiça gratuita: Deferida

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193 e 194

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 196 Justiça gratuita: Deferida

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(20)