Execução Fiscal 0300026-35.2019.8.24.0059 - TJSC

Execução Fiscal 0300026-35.2019.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Cite-se o(a) executado(a) por meio de carta com AR. Caso seja insuficiente o endereço para viabilizar a citação pelos correios, EXPEÇA-SE mandado citatório. Lembrando-se que, nesse caso, a parte exequente deverá realizar, quando necessário, o depósito das custas de diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, responsabilizando-se também pela satisfação das custas finais, tudo nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n. 02/2008-CM do TJSC. Afinal, mutatis mutandis: "nas execuções fiscais o Município é obrigado a adiantar a quantia destinada às despesas de diligências do Oficial de Justiça, que, como despesas processuais, não se inserem na isenção de custas judiciais" (Agravo de Instrumento n. 2010.015885-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1-7-2010). Para o caso de pronto pagamento da dívida, FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 2. Havendo oferecimento de bens ou pagamento da dívida tributária, INTIME-SE o credor para, em 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito. Empós, retornem os autos conclusos se houver divergência. 3. Não havendo nomeação de bens, PROMOVA-SE a penhora, avaliação e demais atos executivos, expedindo-se o respectivo mandado, cabendo ao Oficial de Justiça competente intimar a parte executada acerca da penhora/avaliação, nos termos do art. 12 da Lei n. 6.830/80, e efetuar os devidos registros da penhora/arresto, nos termos do art. 14 da Lei de Execução Fiscal. 4. Não havendo oposição de embargos, INTIME-SE o credor para que se manifeste sobre a avaliação. 5. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 5.1 Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o(a) credor(a) a falar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias; havendo aquiescência quant

20/07/2019, 18:53

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.680,28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edipo Costabeber em 14/05/2026 11:24:12

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 2505902701<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50736499320258240000/TJSC

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(18)