Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5006295-23.2019.8.24.0045 - TJSC

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5006295-23.2019.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VAN ZEGEN BRASIL PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA EXEQUENTE: SEC BOATS BRASIL LTDA. EXEQUENTE: DANIEL LOPES DA ROSA EXEQUENTE: JAYME EDUARDO GARCIA PRATES EXECUTADO: ALEXANDRE ALMEIDA CIANCIULLI REZENDE DOS SANTOS EDITAL Nº 310050115057 PRIMEIRO LEILÃO/PRAÇA: DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2023, às 11:00 horas, pelo valor igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO/PRAÇA: DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2023, às 11:00 horas, a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil (60%). LOCAL: Portal na Internet - www.topleiloes.com.br. Marco Antônio Ghisi Machado, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pela Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Palhoça (SC), venderá em Leilão Público, na forma da Lei, conforme preceitua a modalidade de leilão judicial eletrônico, em dia, hora e local acima citados os bens penhorados: AUTOS: Nº 5006295-23.2019.8.24.0045 EXEQUENTE: VAN ZEGEN BRASIL PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS EXECUTADO: ALEXANDRE ALMEIDA CIANCIULLI REZENDE DOS SANTOS BEM(NS): Conjunto de moldes para embarcação modelo 280, em fibra de vidro, contendo: a) casco, b) convés, c) interior, d) “contra-teto” do interior, e) fechamento da cabine, f) tampa do piso interno, g) painel de comando, h) tampa da praça de popa, i) plataforma de popa, j) teto superior, l) teto inferior, m) tampa de âncora, n) plataforma para motor de popa, o) espaço gourmet e p) tampa do espaço gourmet. AVALIAÇÃO TOTAL: 230.00,00 (Duzentos e trinta mil reais) em 12/09/2022, atualizado para R$ 239.638,00 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais) em 05/10/2023 (EVENTO 115). DEPOSITÁRIO/LOCALIZAÇÃO DOS BENS: André Quintero Soto (RG: 27209600). Rodovia BR – 101, KM 217, Aririú, CEP: 88135-010, Palhoça (SC). ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, I e § único, do CPC). 2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art. 889, II, III, e V, do CPC). AARC 304 48 99146.7076 Avenida dos Búzios, 770 88053-300 Florianópolis SC www.ghisimachadoleiloes.com.br [email protected] Página2 3- As alienações serão feitas em caráter “AD CORPUS”, o(s) bem(ns) relacionado(s) para o leilão será(ão) vendido(s) no estado e condições em que se encontra(m) e sem garantia, sendo que as informações mencionadas no Edital, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabendo ao leiloeiro e ao Poder Judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lance/proposta, sendo franqueado aos eventuais interessados, a visitação e vistoria dos bens, previamente agendado em conjunto com o depositário ou leiloeiro. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns). 4- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até 48 horas do início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior da avaliação, e até 48 horas do início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (60%). A proposta conterá, em qualquer hipótese, o parcelamento em até seis (06) parcelas mensais, garantida por caução real ou fidejussória, quando se tratar de bens móveis, conforme DESPACHO/DECISÃO (EVENTO 115). As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, que deverão ser encaminhada antes do leilão (48h) ao leiloeiro via e-mail ([email protected] e/ou www.topleiloes.com.br) e contatar o leiloeiro via fone: (48) 99146-7076. O índice de correção monetária da CorregedoriaGeral da Justiça de Santa Catarina/TJSC é o INPC/IBGE, conforme DESPACHO/DECISÃO (EVENTO 115). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, I, II e §§ 1º, 2º, 4º e 7º, do CPC). 5- Salienta-se que, em primeiro leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada, e a venda será à vista, mediante boleto para pagamento em até 24 horas (Art. 892, do CPC). Não ocorrendo a venda neste(a), será levado(a) à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais oferta, desde que não a preço vil (Inferior a 60% do valor da avaliação), conforme DESPACHO/DECISÃO (EVENTO 115). 6- Tendo em vista o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, o edital será publicado no sítio do leiloeiro www.ghisimachadoleiloes.com.br e no sítio www.topleiloes.com.br. 7- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 6% (seis por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de suspensão do leilão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro à remuneração equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação judicial. AARC 304 48 99146.7076 Avenida dos Búzios, 770 88053-300 Florianópolis SC www.ghisimachadoleiloes.com.br [email protected] Página3 8- LEILÃO ON LINE: a) O leilão ocorrerá tão somente no site www.topleiloes.com.br e poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se pelo site do leiloeiro, www.ghisimachadoleiloes.com.br, e/ou pelo site www.topleiloes.com.br, enviando a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de uso constante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento que o presente edital estiver publicado no site www.topleiloes.com.br, sendo que, estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da Legislação Federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados serão de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. (Art. 901, do CPC). e) Do Lance Automático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br a permissão a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Do tempo – O leilão, a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br, estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do portal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado neste edital para o início, será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. 9- Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do AARC 304 48 99146.7076 Avenida dos Búzios, 770 88053-300 Florianópolis SC www.ghisimachadoleiloes.com.br [email protected] Página 4 leilão on-line: Ao vencedor/arrematante serão encaminhados para o e-mail cadastrado a Guia de Depósito Judicial, o Auto de Arrematação, além dos dados bancários para depósito da comissão do leiloeiro. Após, o vencedor/arrematante, deverá RETORNAR o envio via e-mail para o leiloeiro em até 24 horas, contendo o comprovante do pagamento da respectiva Guia de Depósito Judicial, bem como o comprovante de depósito bancário da respectiva comissão. A comissão do leiloeiro de 6% sobre o valor da arrematação deverá ser efetuada por meio de depósito (direto no caixa do banco), por transferência à vista entre contas correntes via TED ou PIX em conta a ser informada pelo leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante via telefone e via e-mail, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão (Art 901, § 1º, do CPC). No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. 10- E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei (Art. 887, § 2º, do CPC), e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (48) 99146-7076, pelo e-mail: [email protected] ou através do site: www.ghisimachadoleiloes.com.br. Escritório: Av. Dos Búzios, 770, Jurerê, Florianópolis (SC). 80 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5006295-23.2019.8.24.0045/SC

13/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264 e 265

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264, 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264, 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALEXANDRE ALMEIDA CIANCIULLI REZENDE DOS SANTOS)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - PAC01CV -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252, 251, 249 e 250

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251, 252

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(27)