Monitória 0300192-69.2019.8.24.0026 - TJSC

Monitória 0300192-69.2019.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0904/2019 Teor do ato: 1. É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (art. 334 do CPC/2015), e não para oferecer resposta de plano. Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. A Carta Magna, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus arts. 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo. Não fosse apenas isso, este juízo não dispõe de aparato pessoal para realizar a solenidade em questão, cujo ato, importa ressaltar, deve ser levado a efeito por conciliador ou mediador, haja vista a premissa de que nesse primeiro contato da angularização processual a figura do Estado-juiz pode não confortar os litigantes. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, o que vem em desprestígio, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo supracitado.Isso posto, deixo de designar a solenidade do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente.2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias.2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indi

12/09/2019, 17:48

Determinado a citação/notificação - 1. É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (art. 334 do CPC/2015), e não para oferecer resposta de plano. Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. A Carta Magna, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus arts. 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo. Não fosse apenas isso, este juízo não dispõe de aparato pessoal para realizar a solenidade em questão, cujo ato, importa ressaltar, deve ser levado a efeito por conciliador ou mediador, haja vista a premissa de que nesse primeiro contato da angularização processual a figura do Estado-juiz pode não confortar os litigantes. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, o que vem em desprestígio, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo supracitado.Isso posto, deixo de designar a solenidade do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente.2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias.2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pe

06/02/2019, 16:15

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50074617420248240026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM01

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: POSTO BARRICAO LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CLODOALDO NOGUEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM01 -> DCJE

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLODOALDO NOGUEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO BARRICAO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Todas as movimentações(144)