Ação Penal - Procedimento Sumário 5030933-05.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MAURICIO LUIS HISTER

CPF

Reu

BRUNA CRISTINA DE SOUZA BORTOLUZZI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

GIANCARLO JAQUETO

OAB/SC 021908·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 16:31

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2024, 14:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNA CRISTINA DE SOUZA BORTOLUZZI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

28/02/2024, 13:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURICIO LUIS HISTER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

28/02/2024, 13:25

Transitado em Julgado para o Réu - MAURICIO LUIS HISTER - BRUNA CRISTINA DE SOUZA BORTOLUZZI<br>Data: 16/02/2024

28/02/2024, 13:24

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MAURICIO LUIS HISTER - BRUNA CRISTINA DE SOUZA BORTOLUZZI<br>Data: 16/02/2024

28/02/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/02/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/02/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/02/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 13:12

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

16/02/2024, 13:12

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/02/2024, 11:36

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

29/02/2024, 16:31

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2024, 14:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNA CRISTINA DE SOUZA BORTOLUZZI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

28/02/2024, 13:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURICIO LUIS HISTER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

28/02/2024, 13:25

Transitado em Julgado para o Réu - MAURICIO LUIS HISTER - BRUNA CRISTINA DE SOUZA BORTOLUZZI<br>Data: 16/02/2024

Documentos

SENTENÇA

•16/02/2024, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 08:53

28/02/2024, 13:24

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MAURICIO LUIS HISTER - BRUNA CRISTINA DE SOUZA BORTOLUZZI<br>Data: 16/02/2024

28/02/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/02/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/02/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/02/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 13:12

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

16/02/2024, 13:12

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/02/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/02/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/02/2024, 11:53

Despacho

05/02/2024, 11:53

Conclusos para decisão

05/02/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/02/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/02/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2024, 15:35

Despacho

30/01/2024, 15:35

Conclusos para decisão

30/01/2024, 15:21

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

30/01/2024, 15:19

Juntada de Petição

30/01/2024, 15:15

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/11/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/11/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/11/2023, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

10/11/2023, 16:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNA CRISTINA DE SOUZA BORTOLUZZI - SUSPENSAO ART. 366 CPP

10/11/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 16:11

Decisão interlocutória

10/11/2023, 16:11

Conclusos para decisão

10/11/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/11/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/11/2023, 14:36

Juntada de Petição

07/11/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/11/2023, 18:04

Despacho

06/11/2023, 18:04

Conclusos para despacho

06/11/2023, 17:13

Juntada de Petição

06/11/2023, 16:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/11/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 67

18/10/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 11:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/10/2023 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/11/2023

13/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAURICIO LUIS HISTER ACUSADO: BRUNA CRISTINA DE SOUZA BORTOLUZZI EDITAL Nº 310050066895 JUIZ DO PROCESSO: FELIPPI AMBROSIO Citando: BRUNA CRISTINA DE SOUZA BORTOLUZZI, CPF: 10435402960 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Denúncia oferecida pelo Ministério Público em 26/07/2023, por ter violado o art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, nos meses de apuração de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2019. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos acima mencionados e de que fica CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. ADVERTÊNCIA: Caso o réu não tenha condições financeiras para constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública (Rua Saguaçu, n. 140, Térreo e 1º andar, Saguaçu, Joinville/SC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5030933-05.2023.8.24.0038/SC

13/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2023

11/10/2023, 16:15

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:15

Expedição de Edital

11/10/2023, 16:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/10/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/10/2023, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 22:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - 09/10/2023 17:30:43)

09/10/2023, 17:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURICIO LUIS HISTER - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

09/10/2023, 17:29

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

09/10/2023, 16:27

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 09/10/2023 16:30. Refer. Evento 60

09/10/2023, 16:01

Decisão interlocutória

09/10/2023, 16:01

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 06/10/2023

06/10/2023, 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 17:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL

06/10/2023, 16:19

Expedição de mandado - Plantão - JVECEMAN

06/10/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/10/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/10/2023, 19:40

Recebida a denúncia

05/10/2023, 19:40

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 09/10/2023 16:30

05/10/2023, 19:14

Conclusos para despacho

05/10/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/10/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/09/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/09/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:12

Despacho

13/09/2023, 14:12

Conclusos para decisão

13/09/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

13/09/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/09/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/09/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/09/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/09/2023, 12:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

11/09/2023, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/09/2023, 14:47

Despacho

06/09/2023, 14:47

Conclusos para despacho

06/09/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/09/2023, 13:02

Juntada de Petição - MAURICIO LUIS HISTER (SC021908 - GIANCARLO JAQUETO)

06/09/2023, 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 25/08/2023

25/08/2023, 19:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM

25/08/2023, 18:27

Expedição de mandado - JVECEMAN

25/08/2023, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/08/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/08/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 15:18

Determinada a intimação

24/08/2023, 15:18

Conclusos para decisão

24/08/2023, 14:13

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:13

Despacho

23/08/2023, 18:10

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/08/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/08/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/08/2023, 16:41

Despacho

22/08/2023, 16:41

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

22/08/2023, 14:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM

09/08/2023, 16:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: LUIZ AGENOR DA SILVA

09/08/2023, 16:28

Expedição de mandado - JVECEMAN

09/08/2023, 16:11

Expedição de mandado - JVECEMAN

09/08/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/08/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/08/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 21:13

Recebida a denúncia

07/08/2023, 21:13

Conclusos para decisão

07/08/2023, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/08/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/08/2023, 15:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNA CRISTINA DE SOUZA BORTOLUZZI - DENUNCIADO

03/08/2023, 15:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURICIO LUIS HISTER - DENUNCIADO

03/08/2023, 15:43

Juntado(a)

03/08/2023, 15:43

Juntado(a)

03/08/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/07/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/07/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 20:14

Recebida a denúncia

26/07/2023, 20:14

Conclusos para despacho

26/07/2023, 19:15

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 15:04

TERMO DE AUDIÊNCIA

•09/10/2023, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 17:14