Ação Penal - Procedimento Sumário 0900248-29.2014.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900248-29.2014.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DETROID CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ACUSADO: JACSON LUIS SIEGA ACUSADO: MARCOS ANTONIO DEPETRIS BARBOSA ACUSADO: FERNANDO SALLES TAVARES EDITAL Nº 310050096156 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCOS ANTONIO DEPETRIS BARBOSA, CPF: 87280400906, Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Nos dias 26.02.2014 os policiais militares Jurandir de Azevedo, Tiago Corrente Medeiros e Jeferson Cavalet, a fim de apurar denúncia relacionada a crimes ambientais, constataram a supressão de vegetação em área de preservação permanente e supressão de vegetação pertencente ao Bioma Mata Atlântica, mas também em área de preservação permanente, junto à Rua Herminio Stringari, Corticeira, Guaramirim/SC, cujas coordenadas da localidade encontram-se à fl. 04. Na ocasião foi constatado que a pessoa jurídica SIFRACONSTRUTORA E INCORPORADORA, administrada por JACSON LUIS SIEGGA, realizava empreendimento para a implantação de moradias populares por meio do programa Minha Casa Minha Vida e, para tanto, houve a terraplanagem (licenciada nos termos da autorização à fl. 60) de aproximadamente 24.800 m² pertencentes à área de preservação permanente e, ainda, 3.300 m² de supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica, mas também em área de preservação permanente. Entretanto, tais danos apenas ocorreram em virtude de os pareceres lavrados pelos profissionais geólogos MARCOS ANTONIO DEPETRIS BARBOSA e FERNANDO SALLES TAVARES, que de forma livre e consciente, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consideraram a área de preservação permanente como inexistente, ao descaracterizar surgências de águas típicas de nascentes como córregos efêmeros, conforme posteriormente apurado pelo geólogo da FATMA, Tarcisio Possamai, nos termos das fls. 18/21. Desta feita, os denunciados acima apresentaram, no licenciamento ambiental, parecer enganoso com a intenção de burlar o procedimento. Ambos os danos, tanto aquele perpetrado pela pessoa jurídica e seu administrador, quanto pelos geólogos, encontram-se discriminados na Notícia de Infração Penal Ambiental n. 096/2014 (fl. 4), parecer técnico PAEC 52/2014 (fl. 13) e auto de constatação n. 60/2014 (fl. 27) Assim agindo, os Denunciados SIFRA CONSTRUTORA EINCORPORADORA e JACSON LUIS SIEGGA incorreram no preceito primário da norma penal incriminadora descrita no artigo 38 da Lei n. 9.605/98; e os denunciados MARCOS ANTONIO DEPETRIS BARBOSA e FERNANDO SALLESTAVARES, no art. 69-A da Lei n. 9.605/98, razão pela qual requer o Ministério Público o recebimento da presente Denúncia, para a citação dos Denunciados, e, ao final, condenando-os, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e cumprindo-se as demais determinações legais em prol da condenação dos denunciados. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0900248-29.2014.8.24.0026/SC

13/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - O Ministério Público ofereceu denúncia contra Jacson Luis Siegga, Sifra Construtora e Incorporadora, pelo delito previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/98, e contra Marcos Antonio Depetris Barbosa e Fernando Salles Tavares, devidamente qualificados, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 69-A da Lei n. 9.605/98.Decido acerca do recebimento da denúncia:A peça acusatória contém os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve os fatos, em tese, criminosos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos denunciados, bem como está acompanhada de lastro probatório mínimo da materialidade e da autoria dos fatos.Ademais, estando suficientemente demonstrada, nesta fase de cognição sumária, a materialidade e autoria dos delitos narrados na denúncia, presente está a justa causa para processamento da ação penal, mormente quando ausentes as causas de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP).Ante o exposto, porque presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 01/05. Evolua-se de classe.a) Considerando que a pena máxima prevista, abstratamente, ao delitos imputados ao acusados é inferior a 4 (quatro) anos, o feito seguirá o Procedimento Comum SUMÁRIO.b) Certifiquem-se os antecedentes criminais, caso ainda não feito.c) Considerando a oferta formulada pelo Ministério Público, designo audiência para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo para o dia 22/05/2017 às 16h15min aos acusados Sifra Construtora e Incorporadora e Jacson Luis Siegga.d) Citem-se e intimem-se os acusados para comparecer ao ato designado, com cópia deste despacho e da denúncia, devendo o Oficial de Justiça questioná-lo se constituirá patrono ou se deseja a nomeação de Advogado pelo Juízo, nos termos do § 2º do art. 396-A do CPP.Na ocasião, cientifique-se-o que, caso não aceite a proposta ou não compareça à audiência, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do primeiro dia útil após à data d

15/03/2017, 18:32

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DETROID CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JACSON LUIS SIEGA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS ANTONIO DEPETRIS BARBOSA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 301, 302, 325 e 326

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280 e 281

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280 e 281

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(23)