Procedimento Comum Cível 0303600-13.2017.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303600-13.2017.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0520/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Probst Imóveis Ltda. Investir Empreendimentos Imobiliários em face de Claudiomir Francisco Hoffmann Mei, com base no art. 487, I, do CPC/15, para: I - CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.755,00 (mil setecentos e cinquenta e cinco reais), correspondentes a 01 (um) mês de aluguel, com vencimento em 15.06.2017. Tal valor deverá ter multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o total do débito, mais juros e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do vencimento; II - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais), equivalente à multa pela rescisão unilateral do contrato antes do prazo determinado, incidindo correção monetária pelo INPC a partir da rescisão (05/06/2017), e juros de mora de 1% ao mês contados da citação; III - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.080,00 (doiz mil e oitenta reais), consoante às 04 (quatro) parcelas de aluguel assumidas no contrato, nos valores de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), cada, com vencimentos em 20.06.2017, 20.07.2017, 20.08.2017, 20.09.2017. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o momento em que cada locativo deixou de ser recebido e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (01/03/2018 - fl. 27). IV - Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo que arbitro sobre esse montante a sucumbência da parte autora em 50% e da parte ré igualmente em 50%, observando-se que não há a compensação (art. 85, § 14, do CPC/2015). Da mesma forma, CONDENO-AS ao pagamento das despesas processuais na medida da respectiva sucumbência, procedendo-se ao rateio em idênticos parâmetros aos estabelecidos para a verb

21/11/2019, 20:11

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Probst Imóveis Ltda. Investir Empreendimentos Imobiliários em face de Claudiomir Francisco Hoffmann Mei, com base no art. 487, I, do CPC/15, para: I - CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.755,00 (mil setecentos e cinquenta e cinco reais), correspondentes a 01 (um) mês de aluguel, com vencimento em 15.06.2017. Tal valor deverá ter multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o total do débito, mais juros e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do vencimento; II - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais), equivalente à multa pela rescisão unilateral do contrato antes do prazo determinado, incidindo correção monetária pelo INPC a partir da rescisão (05/06/2017), e juros de mora de 1% ao mês contados da citação; III - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.080,00 (doiz mil e oitenta reais), consoante às 04 (quatro) parcelas de aluguel assumidas no contrato, nos valores de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), cada, com vencimentos em 20.06.2017, 20.07.2017, 20.08.2017, 20.09.2017. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o momento em que cada locativo deixou de ser recebido e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (01/03/2018 - fl. 27). IV - Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo que arbitro sobre esse montante a sucumbência da parte autora em 50% e da parte ré igualmente em 50%, observando-se que não há a compensação (art. 85, § 14, do CPC/2015). Da mesma forma, CONDENO-AS ao pagamento das despesas processuais na medida da respectiva sucumbência, procedendo-se ao rateio em idênticos parâmetros aos estabelecidos para a verba honorária. P. R. I. Certificado o tr

19/11/2019, 14:32

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2024. Parte CLAUDIOMIR FRANCISCO HOFFMANN 04978826985, Guia 7320143, Subguia 3762967

Custas Satisfeitas - Parte: PROBST IMOVEIS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CLAUDIOMIR FRANCISCO HOFFMANN 04978826985 - Guia 7320143 - R$ 657,69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(63)