Procedimento Comum Cível 0808645-46.2013.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0808645-46.2013.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0625/2018 Teor do ato: Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o engenheiro civil Miguel Daux Neto (CREA/SC 14.991-7), o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso.Sendo a demandante beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 104), deve a fixação dos honorários periciais se dar nos termos do outrora vigente Convênio n. 81/2012, por referência, cujo limite máximo para casos como o presente, era de R$ 800,00.No entanto, a meu juízo, essa quantia não remunera adequadamente o expert.Com efeito, sopesando a complexidade dos trabalhos, a quantidade de diligências necessárias e o tempo despendido para a confecção do laudo, tenho por bem fixar a remuneração do perito em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade habitacional periciada (sobre a possibilidade de arbitramento acima do valor de referência, veja-se: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088233-6, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.03.2016).Quanto ao adiantamento da verba, impõe-se observar o disposto na Súmula 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz.Logo, porque deferida a gratuidade judiciária à parte autora, deve a requerida adiantar metade do valor dos honorários periciais.Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, I, II e III). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo, devendo, nesse caso, indicar data, horário e local para a realização da perícia, do que as partes, por seus procuradores, deverão s

11/07/2018, 15:15

Determinado perícia - Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o engenheiro civil Miguel Daux Neto (CREA/SC 14.991-7), o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso.Sendo a demandante beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 104), deve a fixação dos honorários periciais se dar nos termos do outrora vigente Convênio n. 81/2012, por referência, cujo limite máximo para casos como o presente, era de R$ 800,00.No entanto, a meu juízo, essa quantia não remunera adequadamente o expert.Com efeito, sopesando a complexidade dos trabalhos, a quantidade de diligências necessárias e o tempo despendido para a confecção do laudo, tenho por bem fixar a remuneração do perito em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade habitacional periciada (sobre a possibilidade de arbitramento acima do valor de referência, veja-se: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088233-6, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.03.2016).Quanto ao adiantamento da verba, impõe-se observar o disposto na Súmula 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz.Logo, porque deferida a gratuidade judiciária à parte autora, deve a requerida adiantar metade do valor dos honorários periciais.Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, I, II e III). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo, devendo, nesse caso, indicar data, horário e local para a realização da perícia, do que as partes, por seus procuradores, deverão ser previamente intimadas (CPC, art. 474). Intimem-se as

09/07/2018, 15:34

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)