Execução de Título Extrajudicial 0003314-87.2006.8.24.0037 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003314-87.2006.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.4 Dessa forma, este Juízo indefere o pedido de fls. 64/65, no tocante à penhora de ativos financeiros e do veículo em nome da pessoa física de Ana Paula.1.5 Ainda, Juízo determina a correção do polo passivo, no sentido de determinar a exclusão de Ana Paula Scalsavara, a qual deve constar somente como representante do executado, bem como determina a anulação de todos os atos relacionados a Ana Paula na condição de executada. 2. Por outro lado, este Juízo defere a constrição pelo sistema Bacen Jud, eis que a penhora, prioritariamente, deve recair em dinheiro (arts. 835, I e 854, caput, ambos do CPC).2.1 Inicialmente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.3. Após a efetivação da indisponibilidade, seja integral ou parcial, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do CPC).3.1 Havendo manifestação, subam os autos conclusos para análise.3.2 Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, fica de imediata convertida a indisponibilidade em penhora e, independentemente de termo, os valores devem ser transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário (art. 854, § 5º, do CPC).4. Em tendo sido frustrada, ou parcialmente proveitosa, a tentativa de indisponibilidade de dinheiro, efetue-se a busca de veículos de propriedade do executado, por meio do sistema Renajud.4.1 Acaso encontrado(s) veículo(s) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao resultado da pesquisa. 4.2. Caso inexitosa a busca de veículos, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias.4.2.1 Decorrido o prazo acima sem manifestação do credor, este Juízo determina a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC.4.2.2 Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação, arquive-se (art. 921, § 2º, do CPC).4.2.3 Cientifique-se ao exequ

11/06/2018, 14:11

Despacho determinando citação/notificação - 1.Ante a certidão lançada à fl. 16, converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 1.102c). Procedam-se às devidas anotações. 2.Fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito os honorários do Advogado do credor. 3.À Contadoria para atualização do valor do débito, ao qual deverão ser acrescidos os honorários antes fixados. 4.Após, cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) para, em 3 (três) dias, pagar(em) o débito excutido (CPC, art. 652), acrescido dos honorários de advogado, os quais serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) caso o pagamento seja realizado no prazo assinalado (CPC, art. 652-A, parágrafo único). Deverá(ã) o(a)(s) executado(a)(s), ainda, ser(em) cientificado(a)(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada do mandado aos autos, para, querendo, ajuizar embargos do devedor (CPC, arts. 736 e 738). Esclareça(m) o(a)(s) devedor(a)(es) que, no referido prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 745-A). 5.Não havendo pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens, devendo observar aqueles indicados pelo(a)(s) credor(a)(es), se houver(em), devendo, na mesma oportunidade, intimar o(a)(s) executado(a)(s) da constrição realizada (CPC, art. 652, § 1.º). Se não localizar o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, devendo os autos vir conclusos logo após (CPC, art. 652, § 5.º). 6.Se o(a)(s) executado(a)(s) não for(em) encontrado(s) para citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e deverá, nos 10 (dez) dias seguintes, pro

28/03/2007, 13:18

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Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259 e 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Todas as movimentações(265)

legal

Todos os documentos(30)