Ação Penal - Procedimento Sumário 0002476-67.2014.8.24.0069 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002476-67.2014.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Natalino Maciel Gonçalves ao cumprimento da pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, bem assim ao pagamento de 10 dias-multa, fixados individualmente no mínimo legal (art. 49, § 1º, do CP), e suspensão/proibição de se obter a permissão/habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses, por infração ao disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Custas pelo réu (art. 804 do CPP). Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP e, entendendo ser a medida socialmente recomendável conforme preceitua o § 3º do mesmo dispositivo legal, concedo a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária de um salário mínimo, a ser paga por meio de guia de prestação pecuniária, a ser emitida no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (menu "cidadão" ou "advogado", após, "emissão de guia de depósito judicial" e "emissão de guia de PENAS PECUNIÁRIAS"), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça. Inviável, consequentemente, a concessão do sursis (art. 77, III, do CP). O réu poderá apelar em liberdade, porquanto ausentes os pressupostos da custódia cautelar. Fixo a remuneração do defensor nomeado na fl. 66 em R$ 536,00, nos termos da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019. Após o trânsito em julgado da presente decisão: insira-se o nome do acusado no rol de culpados; desconte-se do valor dado em fiança (fl. 09) o adimplemento das custas processuais, da multa e da prestação pecuniária (art. 336 do CPP), devendo o acusado ser intimado para, em dez dias, pagar o saldo remanescente; expeça-se o processo de execução; comunique-se o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF); comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para as providências de estilo; intime-se o réu para cumprir o disposto no artigo 2

22/10/2019, 14:54

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATALINO MACIEL GONCALVES - CONDENADO - ARQUIVADO

Juntado(a)

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002888-05.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 18

Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATALINO MACIEL GONCALVES - CONDENADO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/03/2024. Parte NATALINO MACIEL GONCALVES, Guia 7289270, Subguia 3749190

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 0%. NATALINO MACIEL GONCALVES - Guia 7289270 - R$ 911,41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO02 -> DCJE

Todas as movimentações(176)