Ação Penal - Procedimento Sumário 0000966-15.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUCIA CENI BORGES DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

02/09/2025, 16:14

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 57244/2025-SC - Réu LUCIA CENI BORGES DA CUNHA

02/09/2025, 16:13

Juntado(a)

02/09/2025, 13:39

Baixa Definitiva

18/07/2023, 12:39

Despacho

18/04/2023, 17:52

Conclusos para despacho

18/04/2023, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

24/03/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

12/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

02/03/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

02/03/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 16:55

Indeferido o pedido

02/03/2023, 16:54

Conclusos para despacho

01/03/2023, 15:12

Juntada de Petição

28/02/2023, 18:40

Todas as movimentações(237)

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

02/09/2025, 16:14

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 57244/2025-SC - Réu LUCIA CENI BORGES DA CUNHA

02/09/2025, 16:13

Juntado(a)

02/09/2025, 13:39

Baixa Definitiva

18/07/2023, 12:39

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 16:54

18/04/2023, 17:52

Conclusos para despacho

18/04/2023, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

24/03/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

12/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

02/03/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

02/03/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 16:55

Indeferido o pedido

02/03/2023, 16:54

Conclusos para despacho

01/03/2023, 15:12

Juntada de Petição

28/02/2023, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

28/02/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

18/02/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 14:41

Despacho

31/01/2023, 18:55

Conclusos para despacho

27/01/2023, 18:37

Juntada de certidão

27/01/2023, 16:05

Juntada de peças digitalizadas

27/01/2023, 15:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/01/2023, 15:09

Juntada de Petição

26/01/2023, 14:53

Baixa Definitiva

21/09/2022, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

09/08/2022, 01:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 208

08/08/2022, 13:08

Juntado(a)

25/07/2022, 12:30

Juntado(a)

25/07/2022, 12:24

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2022

21/07/2022, 14:11

Expedição de ofício - 1 carta

21/07/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/07/2022, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

21/07/2022, 14:02

Expedição de Guia Recolhimento

20/07/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

19/07/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

19/07/2022, 14:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/07/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 13:57

Juntada de certidão

19/07/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 16:10

Recebidos os autos - TJSC -> ARU01CR Número: 00009661520178240004

07/06/2022, 11:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00009661520178240004/TJSC

05/05/2022, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIA CENI BORGES DA CUNHA (ACUSADO) ADVOGADO: GIULIANO DOS SANTOS BARDINI (OAB SC019056) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: DANILO GONZAGA BOEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO: RAPHAEL CESAR DA SILVA SÁ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2022. Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0000966-15.2017.8.24.0004/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

18/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU01CR -> TJSC

02/02/2022, 13:09

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/01/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/01/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/11/2021 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/11/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 21/01/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/01/2022

19/11/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2021

18/11/2021, 14:03

Expedição de Edital

18/11/2021, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

26/10/2021, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

26/10/2021, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

24/10/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

16/10/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 16:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 182

14/10/2021, 16:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182<br>Oficial: FABIANO COLOMBO (por substituição em 13/10/2021 15:41:05)

08/10/2021, 16:29

Expedição de mandado - Prioridade - CUACEMAN

08/10/2021, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIA CENI BORGES DA CUNHA. Justiça gratuita: Deferida.

08/10/2021, 15:19

Recebido o recurso de Apelação

07/10/2021, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2021, 11:25

Conclusos para despacho

06/10/2021, 15:07

Juntada de certidão

06/10/2021, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

02/10/2021, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

24/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

16/09/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

15/09/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

15/09/2021, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 172 Parte Isenta

15/09/2021, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

14/09/2021, 19:44

Julgado procedente o pedido - Condenatória

14/09/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 15:08

Juntada de Petição

27/08/2021, 16:01

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

25/08/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

25/08/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

19/08/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

19/08/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 155 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/08/2021 16:09:27)

18/08/2021, 16:11

Determinada a intimação

18/08/2021, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 16:04

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 17/08/2021 15:00. Refer. Evento 133

18/08/2021, 15:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Conclusos para decisão/despacho - 13/08/2021 17:07:01)

17/08/2021, 19:09

Juntada de Petição

17/08/2021, 16:32

Juntada de Petição

13/08/2021, 17:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142<br>Data do cumprimento: 05/08/2021

05/08/2021, 17:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 141

26/07/2021, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

20/07/2021, 01:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

15/07/2021, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI

15/07/2021, 14:25

Expedição de mandado - ARUCEMAN

15/07/2021, 14:24

Expedição de mandado - ARUCEMAN

15/07/2021, 14:23

Juntado(a)

15/07/2021, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/07/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/07/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/07/2021, 16:27

Despacho

09/07/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 15:40

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 17/08/2021 15:00

09/07/2021, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2021, 16:20

Juntada de certidão

22/06/2021, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

23/03/2021, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/03/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/03/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/03/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 17:28

Determinada a intimação

15/03/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 17:28

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 29/03/2021 17:00. Refer. Evento 107

15/03/2021, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2021, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

11/12/2020, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/11/2020, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 15:16

Juntada de Petição

26/10/2020, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

21/10/2020, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/10/2020, 14:52

Despacho

21/10/2020, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2020, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2020, 16:10

Juntada de Petição

20/10/2020, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

29/09/2020, 21:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

29/09/2020, 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2020, 18:45

Despacho

29/09/2020, 18:45

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 29/03/2021 17:00

29/09/2020, 17:53

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 29/03/2021 16:40. Refer. Evento 105

29/09/2020, 17:51

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 29/03/2021 16:40

29/09/2020, 17:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/08/2020, 13:08

Juntada - Peças Digitalizadas

10/08/2020, 17:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/08/2020, 17:02

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/08/2020, 03:38

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/08/2020, 03:38

Juntada

28/07/2020, 02:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/07/2020, 17:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/07/2020, 17:36

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

21/07/2020, 15:14

Certificado a publicação e registro da sentença

21/07/2020, 15:13

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção - I - Com relação ao delito de dano, considerando o decurso do prazo decadencial (fl. 68), acolho a manifestação ministerial como razões de decidir para julgar extinta a punibilidade de Lúcia Ceni Borges da Cunha, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atualize-se o(s) histórico(s) de parte(s) no SAJ. II - A(s) resposta(s) à acusação apresenta(m) controvérsias fáticas que só podem ser dirimidas com a instrução. Ademais, não é o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP) porque não há prova clara de eventual causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou que a punibilidade está extinta. Considerando que a pauta de audiências deste ano restou prejudica em parte por conta da pandemia e que há processos mais antigos em andamento neste unidade para realização de audiência ainda neste ano, migre-se o feito para o Eproc. Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. III - Intime(m)-se. Cumpra-se.

21/07/2020, 14:17

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/02/2020, 11:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

28/02/2020, 11:48

documento digitalizado

28/02/2020, 11:46

Conclusos para despacho

19/02/2020, 17:31

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WAGA.20.10003743-7 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 19/02/2020 14:41

19/02/2020, 14:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2020/001095-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2020 Local: Oficial de justiça - Jerry Zabot

03/02/2020, 14:59

Defensor Dativo

14/01/2020, 14:02

Mero expediente - SAJ - Diante do teor da certidão de fl. 77 e considerando que o Núcleo da Defensoria Pública da Comarca não atua nos processos criminais desde 04/09/2017, para atuar na defesa do(s) réu(s), efetue-se a nomeação de defensor dativo por meio do sistema de AJG/PJSC, conforme Resolução CM n. 5/2019 e, após, intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

07/01/2020, 17:16

Conclusos para despacho

10/06/2019, 17:29

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/06/2019, 14:47

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

10/06/2019, 14:47

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2019/006232-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/06/2019 Local: Oficial de justiça - Karina Knabben Mussi

05/04/2019, 12:29

Mero expediente - SAJ - Diante do teor da certidão de fl. 72, para atuar na defesa da ré Lúcia Ceni Borges da Cunha, nomeio defensora a Dra. Larissa Alves Benitez. Intime-se para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias.Cumpra-se.

06/03/2019, 14:17

Conclusos para despacho

20/02/2019, 17:49

documento digitalizado

20/02/2019, 16:16

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/02/2019, 16:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

20/02/2019, 16:14

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/02/2019, 19:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

13/02/2019, 19:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2019/002095-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2019 Local: Oficial de justiça - Carlos Alberto de Souza

13/02/2019, 14:49

Certidão emitida - Genérico

13/02/2019, 14:32

Recebida a denúncia - I - Não sendo o caso de rejeição liminar da denúncia, recebo-a.A denunciada não preenche os requisitos do benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/95.Cite-se a denunciada para responder à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 dias (art. 396, caput, do CPP).Depreque-se, caso necessário.Consigne-se que a denunciada deverá informar se possui ou não condições financeiras de contratar advogado. Caso informe não ter recursos para constituir defensor ou não constitua no prazo legal, voltem conclusos para nomeação.II - Com relação ao item II de fl. 58, autue-se no SAJ como prioridade Idoso.III - No tocante ao delito de dano, sujeito à ação penal de iniciativa privada, certifique-se quanto ao ajuizamento da respectiva queixa-crime, dentro do prazo decadencial.IV - Intime(m)-se. Cumpra-se.

11/12/2018, 23:07

Conclusos para despacho

10/12/2018, 15:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.18.20021166-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 07/12/2018 10:54

07/12/2018, 11:08

Juntada

05/12/2018, 15:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/12/2018, 13:17

Mero expediente - SAJ - Por ora, diante da certidão de antecedentes de fls. 60/61, dê-se vista ao Ministério Público.

04/12/2018, 20:07

Juntada de documento

11/07/2018, 14:42

Juntada de documento

11/07/2018, 14:42

Conclusos para despacho

10/07/2018, 15:16

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

10/07/2018, 15:08

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.18.20007989-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 23/05/2018 01:14

23/05/2018, 01:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/05/2018, 02:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/04/2018, 18:04

Mero expediente - SAJ - Vista ao Ministério Público.

24/04/2018, 13:57

Conclusos para despacho

18/04/2018, 12:50

Recebidos os autos

17/04/2018, 13:53

Redistribuição de processo - saída - .

17/04/2018, 13:52

Redistribuído por sorteio - SAJ - .

17/04/2018, 13:52

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

16/04/2018, 18:08

Recebidos os autos

17/01/2018, 12:21

Recebidos os autos

17/01/2018, 12:17

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Termo Circunstanciado para Inquérito Policial.

17/01/2018, 12:17

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

16/01/2018, 13:16

Declarada incompetência - Nos termos do parecer ministerial retro, e considerando que "como a soma das penas máximas cominadas em abstrato aos delitos em tese perpetrados extrapola o limite previsto no art. 61 da Lei n. 9.099/95, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Criminal" (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 0000692-63.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 04-07-2017), declino a competência em favor do Juízo Comum, devendo o presente feito ser encaminhado para redistribuição entre as duas Varas Criminais desta comarca. Cumpra-se. Dê-se baixa.

12/01/2018, 16:26

Certidão emitida - Genérico

11/01/2018, 11:37

Conclusos para despacho

11/01/2018, 11:16

Recebidos os autos

11/01/2018, 11:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.20015507-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/12/2017 17:05

18/12/2017, 18:52

Juntada de termo

11/10/2017, 12:11

Juntada

11/10/2017, 00:00

Juntada

04/10/2017, 15:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/10/2017, 13:40

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

04/10/2017, 13:40

Mero expediente - SAJ - DESPACHO: Ao Ministério Público.

03/10/2017, 20:49

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

22/09/2017, 11:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

22/09/2017, 11:22

Juntada

06/09/2017, 18:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/09/2017, 13:11

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

01/09/2017, 13:10

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2017/011528-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2017 Local: Araranguá / Leonir Scussel

01/09/2017, 13:08

documento digitalizado

31/08/2017, 17:05

Redesignada audiência - JECRIM

29/08/2017, 18:38

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 02/10/2017 Hora 13:45 Local: Sala de Audiências da 2ª Criminal Situacão: Realizada

25/08/2017, 18:14

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

21/08/2017, 11:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

21/08/2017, 11:31

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2017/007286-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/08/2017 Local: Araranguá / Leonir Scussel

26/06/2017, 18:11

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR666696852TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Intimação por Carta - Transação Penal - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Lúcia Ceni Borges da Cunha

14/06/2017, 07:00

Juntada

14/06/2017, 07:00

Juntada

24/05/2017, 10:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/05/2017, 17:27

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

22/05/2017, 17:25

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Transação Penal - Autoenvelopável - AR Simples

22/05/2017, 17:06

Designada audiência - I - Consoante promoção ministerial retro, designo o dia 25/08/2017 às 18h, para a realização de audiência de proposta de transação penal.II - Intime-se a autora do fato, por AR-simples, via contato telefone ou por mandado, nessa ordem (nos termos da OS nº 3/2015-GJAM), para comparecer ao ato acompanhada de advogado, ciente de que, caso não possua condições de contratar um, será nomeado defensor dativo (art. 68 da Lei nº 9.099/95).III - Notifique-se o Ministério Público.IV - Intimem-se. Cumpra-se.

09/05/2017, 15:54

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 25/08/2017 Hora 18:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Criminal Situacão: Realizada

08/05/2017, 15:56

Conclusos para despacho

27/04/2017, 12:57

Recebidos os autos

27/04/2017, 12:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.20004536-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/04/2017 14:22

26/04/2017, 15:00

documento digitalizado

20/04/2017, 15:03

Juntada

19/04/2017, 19:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/04/2017, 15:03

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

17/04/2017, 15:03

Mero expediente - SAJ - DESPACHO: Diante da informação de fl. 08, dê-se vista ao Ministério Público.

10/04/2017, 17:24

Certidão emitida - Genérico

07/04/2017, 18:28

Juntada de documento

07/04/2017, 16:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.20002858-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/03/2017 16:59

17/03/2017, 17:18

Juntada

15/03/2017, 17:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/03/2017, 19:46

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

14/03/2017, 18:35

Juntada de documento

14/03/2017, 18:35

Recebidos os autos

14/03/2017, 16:26

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 10/04/2017 Hora 15:15 Local: Sala de Audiências da 2ª Criminal Situacão: Realizada

14/03/2017, 15:15

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/03/2017, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 11:25

SENTENÇA

•14/09/2021, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 12:35

TERMO DE AUDIÊNCIA

•18/08/2021, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2020, 18:45

SENTENÇA

•21/07/2020, 14:17

DESPACHO

•07/01/2020, 17:16

DESPACHO

•06/03/2019, 14:17

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 11:25

SENTENÇA

•14/09/2021, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 12:35

TERMO DE AUDIÊNCIA

•18/08/2021, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2020, 18:45

SENTENÇA

•21/07/2020, 14:17

DESPACHO

•07/01/2020, 17:16

DESPACHO

•06/03/2019, 14:17

DECISÃO

•11/12/2018, 23:07

DESPACHO

•04/12/2018, 20:07

DESPACHO

•24/04/2018, 13:57

DECISÃO

•12/01/2018, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2017, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2017, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2017, 17:25

DESPACHO

•09/05/2017, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2017, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2017, 18:35