Interdito Proibitório 0304306-60.2019.8.24.0023 - TJSC

Interdito Proibitório 0304306-60.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2024, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

05/03/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 137

15/01/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

16/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/12/2023, 00:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 22:49

Transitado em Julgado - Data: 06/12/2023

06/12/2023, 22:48

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03043066020198240023

06/12/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANIELLE DO ROSARIO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE APARECIDA PACHECO (OAB SC056790) ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL CAMACHO (OAB SC044245) APELANTE: BRUNO LISBOA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE APARECIDA PACHECO (OAB SC056790) ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL CAMACHO (OAB SC044245) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304306-60.2019.8.24.0023/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

16/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

28/09/2023, 13:00

Alterado o assunto processual - De: Esbulho / Turbação / Ameaça - Para: Área de Preservação Permanente

28/09/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/09/2023, 19:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 19:49

SENTENÇA

•29/06/2023, 14:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0104/2019 Teor do ato: Vistos para decisão... O pedido de reconsideração retro deve ser indeferido, mantendo-se a decisão liminar por seus próprios fundamentos, afinal, as notificações trazidas pelos autores não se destinam a eles, mas a terceiros que não são partes na lide. Mutatis mutandis, cola-se da jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DA APELADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC/73. NOTIFICAÇÃO ACOSTADA EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, INDISPENSÁVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]" (TJRN, Apelação Cível nº 2014.017259-3, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Cornélio Alves, j. 20/06/2017, grifei). Há que se esclarecer a inviabilidade de se conceder a medida requerida sem a devida comprovação dos fatos. Veja-se que toda a fundamentação referente ao perigo que sofrem os autores decorre única e exclusivamente das suas próprias alegações. Infelizmente, não há como fundamentar uma decisão judicial de tamanha gravidade, no caso uma obrigação de não fazer contra o Município de Florianópolis, somente tendo por base as alegações particulares. Não se pode esquecer, ademais, que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, sendo que a tese autoral em detrimento desses deve vir amparada por um mínimo substrato probatório. Sobre o assunto: ""Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro); presume-se que 'as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro' (Odete Medauar)" (AC n. 2012.081733-0, Des. Newton Trisotto)" (Embargos de Declaração em Apela

08/04/2019, 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão... O pedido de reconsideração retro deve ser indeferido, mantendo-se a decisão liminar por seus próprios fundamentos, afinal, as notificações trazidas pelos autores não se destinam a eles, mas a terceiros que não são partes na lide. Mutatis mutandis, cola-se da jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DA APELADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC/73. NOTIFICAÇÃO ACOSTADA EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, INDISPENSÁVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]" (TJRN, Apelação Cível nº 2014.017259-3, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Cornélio Alves, j. 20/06/2017, grifei). Há que se esclarecer a inviabilidade de se conceder a medida requerida sem a devida comprovação dos fatos. Veja-se que toda a fundamentação referente ao perigo que sofrem os autores decorre única e exclusivamente das suas próprias alegações. Infelizmente, não há como fundamentar uma decisão judicial de tamanha gravidade, no caso uma obrigação de não fazer contra o Município de Florianópolis, somente tendo por base as alegações particulares. Não se pode esquecer, ademais, que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, sendo que a tese autoral em detrimento desses deve vir amparada por um mínimo substrato probatório. Sobre o assunto: ""Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro); presume-se que 'as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro' (Odete Medauar)" (AC n. 2012.081733-0, Des. Newton Trisotto)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.034820-9, de São José, rel. D

08/04/2019, 15:31

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 06/12/2023

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03043066020198240023

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Esbulho / Turbação / Ameaça - Para: Área de Preservação Permanente

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(18)