Procedimento Comum Cível 0006016-66.2009.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006016-66.2009.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413

04/12/2024, 14:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9268397, Subguia 4765947 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,10

04/12/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413

25/11/2024, 02:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

18/11/2024, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/12/2024. Parte FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A., Guia 9268397, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4765947&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4765947</a>

18/11/2024, 18:50

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA ELMA MENEGUZZI

18/11/2024, 18:50

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A. - Guia 9268397 - R$ 62,10

18/11/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 404 - Link para pagamento - 04/11/2024 13:57:06)

18/11/2024, 18:49

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9168185, Subguia 4709984

18/11/2024, 18:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 403 - Juntada - Guia Gerada - 04/11/2024 13:57:04)

18/11/2024, 18:49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

06/11/2024, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.292,47

06/11/2024, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 395

06/11/2024, 01:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 17:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0498/2019 Teor do ato: Em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nomeio como perito judicial o Engenheiro Civil Cláudio Alcides Jacoski (endereço à Rua 7 de Setembro, 682, ap. 204-D, Chapecó, CEP 89.801-141). Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, § 1°, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários. Conforme entendimento do TJSC, a verba deverá ser paga pela parte autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. ART. 33 DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DO EXAME. REFORMA DO DECISUM. "'De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ.[...]' (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.058744-3, de Lages. Relator Desembargador Francisco Oliveira Neto, julgado em 15/03/2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025861-86.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 13-09-2016). Portanto, da proposta de honorários apresentada pelo perito, intime-se o autor para manifestação e depósito, em 15 dias. Depositados os honorários, intim

15/05/2019, 18:32

Decisão interlocutória - SAJ - Em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nomeio como perito judicial o Engenheiro Civil Cláudio Alcides Jacoski (endereço à Rua 7 de Setembro, 682, ap. 204-D, Chapecó, CEP 89.801-141). Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, § 1°, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários. Conforme entendimento do TJSC, a verba deverá ser paga pela parte autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. ART. 33 DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DO EXAME. REFORMA DO DECISUM. "'De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ.[...]' (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.058744-3, de Lages. Relator Desembargador Francisco Oliveira Neto, julgado em 15/03/2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025861-86.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 13-09-2016). Portanto, da proposta de honorários apresentada pelo perito, intime-se o autor para manifestação e depósito, em 15 dias. Depositados os honorários, intime-se o perito para designar data e horário par

03/05/2019, 13:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0548/2014 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, e, via de consequência: 1- determino a instituição da servidão administrativa, nos termos da decisão liminar de fls. 146/147, a qual mantenho em definitivo. 2- fixo a indenização em R$ 6.751,78 (seis mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), devendo ser descontado o pagamento parcial já realizado. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF". (TJSC - AC n. 2011.077250-7). Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial e o valor definido judicialmente para a indenização (STJ - AgRg no Recurso Especial nº 1.263.138-CE). "Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial". (TJSC - AC n. 2011.077250-7). Pelo princípio da causalidade, arcará o autor com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor total da indenização, nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, considerando-se o lugar e qualidade dos serviços prestados, a natureza e importância da causa, o serviço realizado e o tempo exigido pela demanda. Friso que os honorários não estão limitados pelo Decreto-lei nº 3.365/41, pois ele somente é aplicável quando o desapropriante for

28/05/2014, 14:30

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, e, via de consequência: 1- determino a instituição da servidão administrativa, nos termos da decisão liminar de fls. 146/147, a qual mantenho em definitivo. 2- fixo a indenização em R$ 6.751,78 (seis mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), devendo ser descontado o pagamento parcial já realizado. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF". (TJSC - AC n. 2011.077250-7). Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial e o valor definido judicialmente para a indenização (STJ - AgRg no Recurso Especial nº 1.263.138-CE). "Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial". (TJSC - AC n. 2011.077250-7). Pelo princípio da causalidade, arcará o autor com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor total da indenização, nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, considerando-se o lugar e qualidade dos serviços prestados, a natureza e importância da causa, o serviço realizado e o tempo exigido pela demanda. Friso que os honorários não estão limitados pelo Decreto-lei nº 3.365/41, pois ele somente é aplicável quando o desapropriante for a Fazenda Pública e no presente caso

20/05/2014, 12:50

Aguardando publicação - Relação: 0101/2009 Teor do ato: Vistos... 1. Cuida-se de ação ordinária através da qual postula a parte autora a imissão provisória na posse de área rural, de propriedade e posse da ré, para instituição de servidão administrativa. Alega a parte autora que é concessionária de serviço público federal consistente da exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica mediante a construção, implantação e operação de empreendimento hidrelétrico. Relatou que o empreendimento consiste na instalação de linhas de transmissão nos municípios de Águas de Chapecó, Planalto Alegre, Chapecó, Guatambu, Cordilheira Alta, Xaxim e Xanxerê. Continuando, relatou que a propriedade rural da ré será cortada pelas linhas de transmissão, de modo que foi declarada terra de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa através da Resolução Autorizativa de n. 1.904/2009. Asseverou que a ré, ao ser procurada para realização de acordo, recusou-se a aceitar o valor indenizatório proposto. Destacou que em avaliação prévia, elaborada por seus técnicos, chegou-se ao valor de R$ 1.310,65 para o imóvel de propriedade da ré. Fundada em tais argumentos e no disposto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41, a parte autora requereu a imissão provisória na posse da área descrita na petição inicial. Valorou a causa e juntou documentos. 2. Entendo que a análise do pleito liminar exige prévia avaliação judicial do imóvel a ser desapropriado. Isso porque, ainda que se trata aqui de empreendimento de interesse público e de realização urgente, imperiosa a observância do princípio constitucional que exige a justa e prévia indenização para a desapropriação constante no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal. E para tanto não é possível tomar-se por parâmetro estimativa efetuada pela parte requerente. É preciso que o valor seja apurado mediante avaliação judicial, ainda que de caráter provisório. "A avaliação unilateral, realizada pelo Poder Público,

22/10/2009, 15:02

Despacho outros - Vistos... 1. Cuida-se de ação ordinária através da qual postula a parte autora a imissão provisória na posse de área rural, de propriedade e posse da ré, para instituição de servidão administrativa. Alega a parte autora que é concessionária de serviço público federal consistente da exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica mediante a construção, implantação e operação de empreendimento hidrelétrico. Relatou que o empreendimento consiste na instalação de linhas de transmissão nos municípios de Águas de Chapecó, Planalto Alegre, Chapecó, Guatambu, Cordilheira Alta, Xaxim e Xanxerê. Continuando, relatou que a propriedade rural da ré será cortada pelas linhas de transmissão, de modo que foi declarada terra de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa através da Resolução Autorizativa de n. 1.904/2009. Asseverou que a ré, ao ser procurada para realização de acordo, recusou-se a aceitar o valor indenizatório proposto. Destacou que em avaliação prévia, elaborada por seus técnicos, chegou-se ao valor de R$ 1.310,65 para o imóvel de propriedade da ré. Fundada em tais argumentos e no disposto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41, a parte autora requereu a imissão provisória na posse da área descrita na petição inicial. Valorou a causa e juntou documentos. 2. Entendo que a análise do pleito liminar exige prévia avaliação judicial do imóvel a ser desapropriado. Isso porque, ainda que se trata aqui de empreendimento de interesse público e de realização urgente, imperiosa a observância do princípio constitucional que exige a justa e prévia indenização para a desapropriação constante no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal. E para tanto não é possível tomar-se por parâmetro estimativa efetuada pela parte requerente. É preciso que o valor seja apurado mediante avaliação judicial, ainda que de caráter provisório. "A avaliação unilateral, realizada pelo Poder Público, viola o princípio constitucional da j

19/10/2009, 09:56

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9268397, Subguia 4765947 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA ELMA MENEGUZZI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A. - Guia 9268397 - R$ 62,10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 404 - Link para pagamento - 04/11/2024 13:57:06)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9168185, Subguia 4709984

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 403 - Juntada - Guia Gerada - 04/11/2024 13:57:04)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.292,47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 395

Todas as movimentações(416)