Procedimento Comum Cível 0021595-41.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0021595-41.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0603/2017 Teor do ato: VISTOS.I - Via decisão de p. 572-587 determinou-se a produção de prova pericial, e a inversão do ônus da prova em favor dos autores.II - O estado de Santa Catarina agravo de instrumento, insurgindo-se à inversão do ônus da prova e também ao valor dos honorários periciais (p. 593-606). III - O laudo médico-pericial aportou às p. 643-651.IV - Juntou-se às p. 656-657 decisão exarada pela Desembargadora relatora no Agravo de Instrumento 4000407-02.2017.8.24.0000 mantendo o valor fixado a título de honorários, e concedendo efeito ativo "em parte apenas para limitar a inversão do ônus da prova à demonstração da regularidade dos procedimentos adotados pelo hospital e seus prepostos".V - Já tendo sido transferido à perita parte do valor dos honorários (p. 674-677), transfira-se-lhe o valor objeto do sequestro de p. 680-682.VI - Observo que o ESTADO DE SANTA CATARINA deu-se por ciente do laudo e concordou com seus termos (p. 654-655). Assim como a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR (p. 662-667). O réu JEOVANI YORA quedou-se inerte (p. 673).Os autores formularam quesitos complementares, reclamando esclarecimentos (p. 659-661). VII - Encaminhe-se à perita os quesitos complementares dos autores de p. 659-661, para resposta em 20 dias.VIII - Evitando cerceamento de defesa, e diante do que anotou a perita à p. 648 em relação no prontuário médico da paciente ("escassez de registros"), tenho por bem oportunizar a prova oral, designando audiência para o dia 21/11/2017 às 15h00. IX - Cientifique-se os Autores e os Réus nos termos do art. 385, §1º do NCPC. Cientes que devem comparecer acompanhados de suas testemunhas (dês que arroladas a tempo e modo), pena de desistência dessa prova (NCPC, art. 455). X - Dispensável a intimação do MP ante a manifestação de p. 570. INTIME-SE.Chapecó (SC), 11 de setembro de 2017. Advogados(s): Ana Carla Regensburger Carlesso (OAB 20053/SC), Rodrigo Juchem Machado Leal (OAB 20705/SC), Erial

14/09/2017, 19:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0006/2017 Teor do ato: DECIDO. Em saneamento.I - Da ilegitimidade passiva suscitada pela ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRANa contestação às p. 154-158 a Associação Hospitalar afirma inexistente o nexo causal entre conduta sua e os fatos noticiados na inicial, aduzindo também que não há vínculo empregatício entre a Associação e o médico que atendeu a autora, enfatizando: "Não há assim, responsabilidade civil indireta daquela em relação aos atos praticados por estes. Não há relação de preposição entre ambos - médicos e hospital, estando aqueles meramente autorizados a utilizar as dependências do hospital para exercer a sua profissão de médico".Sem razão a Associação.Os autores fincam seu pedido na falha do serviço de atendimento e também no procedimento de cesariana, ocorrido nas dependências do Hospital Regional do Oeste. Atribuindo negligência/imperícia ao médico Carlos Jeovani Yora. Consta dos autos:- às p. 81-82, o contrato de prestação de serviços hospitalares, com o seguinte objeto: "a prestação de serviços hospitalares prestados pelo hospital, decorrentes de internação hospitalar e demais serviços";- às p. 83-94, histórico da paciente do hospital;- à p. 264, a internação da autora em 1º/4/2012, cuja cirurgia ocorreu via convênio "99 SUS", e realizada pelo médico Carlos Jeovani Yora.Manifesta, pois, a legitimidade passiva da Associação Hospitalar. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, e 933 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS AO PACIENTE - SERVIÇO DEFEITUOSO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO PROVADAS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - [...] I - A responsabilidade civil dos hospitais é objetiva, uma vez que atuam na condição de prestadores de serviço público de saúde, de modo que, independentemente d

16/01/2017, 17:26

Determinado perícia - DECIDO. Em saneamento.I - Da ilegitimidade passiva suscitada pela ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRANa contestação às p. 154-158 a Associação Hospitalar afirma inexistente o nexo causal entre conduta sua e os fatos noticiados na inicial, aduzindo também que não há vínculo empregatício entre a Associação e o médico que atendeu a autora, enfatizando: "Não há assim, responsabilidade civil indireta daquela em relação aos atos praticados por estes. Não há relação de preposição entre ambos - médicos e hospital, estando aqueles meramente autorizados a utilizar as dependências do hospital para exercer a sua profissão de médico".Sem razão a Associação.Os autores fincam seu pedido na falha do serviço de atendimento e também no procedimento de cesariana, ocorrido nas dependências do Hospital Regional do Oeste. Atribuindo negligência/imperícia ao médico Carlos Jeovani Yora. Consta dos autos:- às p. 81-82, o contrato de prestação de serviços hospitalares, com o seguinte objeto: "a prestação de serviços hospitalares prestados pelo hospital, decorrentes de internação hospitalar e demais serviços";- às p. 83-94, histórico da paciente do hospital;- à p. 264, a internação da autora em 1º/4/2012, cuja cirurgia ocorreu via convênio "99 SUS", e realizada pelo médico Carlos Jeovani Yora.Manifesta, pois, a legitimidade passiva da Associação Hospitalar. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, e 933 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS AO PACIENTE - SERVIÇO DEFEITUOSO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO PROVADAS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - [...] I - A responsabilidade civil dos hospitais é objetiva, uma vez que atuam na condição de prestadores de serviço público de saúde, de modo que, independentemente de prova de culpa, demonstrado o defeito no serviço pres

09/12/2016, 17:51

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264 e 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264 e 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(88)