Cumprimento de sentença 5000344-37.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2017

Valor da Causa

R$ 26.416,74

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

ZAIRA DAS GRACAS DELFINO

CPF

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2024, 14:01

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

03/09/2024, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

03/09/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 82

24/08/2024, 01:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8458637, Subguia 4318208 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 124,18

20/08/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/08/2024, 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/08/2024, 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/08/2024, 03:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 83

07/08/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/08/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/08/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

06/08/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:20

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

03/09/2024, 14:01

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

03/09/2024, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

03/09/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 82

24/08/2024, 01:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8458637, Subguia 4318208 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 124,18

Documentos

SENTENÇA

•28/06/2024, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 10:39

20/08/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/08/2024, 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/08/2024, 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/08/2024, 03:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 83

07/08/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/08/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/08/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

06/08/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:20

Juntada de certidão

06/08/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

31/07/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

31/07/2024, 14:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS02CV

31/07/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/09/2024. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 8458637, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4318208&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D2ca985087eb7cd9042418d30dbcce72f' target='_blank'>4318208</a>

31/07/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/09/2024. Parte ZAIRA DAS GRACAS DELFINO, Guia 8458636, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4318207&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D2ca985087eb7cd9042418d30dbcce72f' target='_blank'>4318207</a>

31/07/2024, 11:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 75%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8458637 - R$ 124,18

31/07/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 11:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. ZAIRA DAS GRACAS DELFINO - Guia 8458636 - R$ 41,40

31/07/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 11:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS02CV -> DCJE

30/07/2024, 13:59

Transitado em Julgado

30/07/2024, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

30/07/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/07/2024, 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/06/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/06/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/06/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/06/2024, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2024, 11:25

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 16:18

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

01/04/2024, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/04/2024, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/03/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/03/2024, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 11:48

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> LGS02CV

01/03/2024, 08:07

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - LGS02CV -> DCJE

29/02/2024, 15:40

Despacho

29/02/2024, 10:39

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

29/02/2024, 10:26

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/02/2024, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/02/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/12/2023, 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:59

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> LGS02CV

11/12/2023, 17:58

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - LGS02CV -> DCJE

11/12/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 11:57

Recebidos os autos - TJSC -> LGS02CV Número: 50003443720178240039

08/12/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: ZAIRA DAS GRACAS DELFINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) ADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 01 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 5000344-37.2017.8.24.0039/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

16/10/2023, 00:00

Juntada de Petição

29/09/2021, 15:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS02CV -> TJSC

17/05/2021, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

14/04/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/03/2021, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 29 (10/03/2021). Guia: 1314803 Situação: Baixado.

19/03/2021, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/03/2021, 10:31

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

11/03/2021, 12:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

04/03/2021, 11:37

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Guia nº 1.314.803 - R$ 528,50

04/03/2021, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/02/2021, 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2021, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2021, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2021, 09:34

Juntada de certidão

17/02/2021, 17:07

Conclusos para julgamento

17/02/2021, 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para despacho - 09/11/2019 09:43:05)

17/02/2021, 15:04

Juntada de Petição

28/04/2020, 11:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/01/2020, 02:21

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WJGS.19.10079489-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 21/10/2019 15:00

21/10/2019, 15:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0388/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 3158

02/10/2019, 10:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0388/2019 Teor do ato: Da impugnação e documentos apresentados, vista a exequente. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC), Glauco Humberto Bork (OAB 15.884)

30/09/2019, 22:18

Mero expediente - SAJ - Da impugnação e documentos apresentados, vista a exequente.

11/02/2019, 15:48

Conclusos para despacho

05/02/2018, 12:26

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WJGS.18.10005852-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Sentença Data: 02/02/2018 12:04

02/02/2018, 12:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0009/2018 Data da Publicação: 19/01/2018 Número do Diário: 2740 Página:

18/01/2018, 17:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0009/2018 Teor do ato: Vistos.Diante das particularidades do caso - recuperação judicial da devedora, constrição judicial, alienação de bens ou comprometimento de valores não podem ser praticados por outros juízos que não o da recuperação judicial.Assim, este procedimento, seguirá para fins de mera apuração do valor devido, após o que competirá ao credor e ao seu advogado (relativamente aos seus honorários), promover a habilitação dos créditos respectivos, nos termos do artigo 9º da Lei 11.101/05.Portanto, não se mostra admissível a tramitação concomitante de processo de execução individual de sentença/cumprimento de sentença que acarrete a liquidação da dívida com a recuperação judicial, vez que o primeiro interferirá no segundo, gerando, inclusive, tratamento diferenciado entre os credores.Dito isto, a devedora deve ser intimada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (fica excluído o prazo de 15 dias para pagamento, ante a impossibilidade da sua efetivação), não sendo de rigor, para tanto, a garantia do juízo, restando afastada, desde logo, a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC.Adverte-se o credor que não há obrigatoriedade de submeter-se ao processo de recuperação judicial, via habilitação de crédito. Poderá, pois, retomar o procedimento de cumprimento de sentença, se assim preferir, porém tal situação (retomada do cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos) somente será admissível após a conclusão do processo de recuperação judicial, com o pagamento de todos os credores lá habilitados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Neste sentido: (...) )Intime-se a devedora para apresentar impugnação, em 15 dias.Intime-se o credor. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

17/01/2018, 13:29

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos.Diante das particularidades do caso - recuperação judicial da devedora, constrição judicial, alienação de bens ou comprometimento de valores não podem ser praticados por outros juízos que não o da recuperação judicial.Assim, este procedimento, seguirá para fins de mera apuração do valor devido, após o que competirá ao credor e ao seu advogado (relativamente aos seus honorários), promover a habilitação dos créditos respectivos, nos termos do artigo 9º da Lei 11.101/05.Portanto, não se mostra admissível a tramitação concomitante de processo de execução individual de sentença/cumprimento de sentença que acarrete a liquidação da dívida com a recuperação judicial, vez que o primeiro interferirá no segundo, gerando, inclusive, tratamento diferenciado entre os credores.Dito isto, a devedora deve ser intimada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (fica excluído o prazo de 15 dias para pagamento, ante a impossibilidade da sua efetivação), não sendo de rigor, para tanto, a garantia do juízo, restando afastada, desde logo, a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC.Adverte-se o credor que não há obrigatoriedade de submeter-se ao processo de recuperação judicial, via habilitação de crédito. Poderá, pois, retomar o procedimento de cumprimento de sentença, se assim preferir, porém tal situação (retomada do cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos) somente será admissível após a conclusão do processo de recuperação judicial, com o pagamento de todos os credores lá habilitados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Neste sentido: (...) )Intime-se a devedora para apresentar impugnação, em 15 dias.Intime-se o credor.

01/11/2017, 11:11

Conclusos para despacho

17/08/2017, 18:03

Juntada de Petição

17/08/2017, 17:49

Processo físico convertido em processo eletrônico

14/08/2017, 13:12

Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0021197-31.2012.8.24.0039

12/07/2017, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2021, 11:35

SENTENÇA

•18/02/2021, 09:34

DESPACHO

•11/02/2019, 15:48

DECISÃO

•01/11/2017, 11:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

Todos os documentos(30)

SENTENÇA

•28/06/2024, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2021, 11:35

SENTENÇA

•18/02/2021, 09:34

DESPACHO

•11/02/2019, 15:48

DECISÃO

•01/11/2017, 11:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2017, 17:49