Procedimento Comum Cível 0500020-33.2011.8.24.0218 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500020-33.2011.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0041/2015 Teor do ato: Decisão: "Indefiro o pedido do procurador da parte requerida relativo à redesignação da audiência, pelos seguintes fundamentos: conforme dispõe o art. 452, inciso II do CPC, para autorizar a redesignação da audiência o motivo deve ser justificado, o que não foi feito pelo procurador da parte requerida, porquanto foi intimado da designação da presente audiência por meio da relação 02/2015, publicada no Diário da Justiça em 03/02/2015 e somente na data de ontem peticionou requerendo a suspensão do ato, providência que poderia ter sido tomada há muito mais tempo, haja vista que o falecimento do requerido Antonio Abdalla ocorreu em janeiro do corrente ano. Assim, o procurador dos réus teve tempo suficiente para ter realizada esta comunicação antes e não deixar para em menos de 24 horas antes da audiência, ocasião em que a parte contrária, seu procurador e testemunhas arroladas já haviam sido intimadas, dificultando, inclusive, a comunicação dos envolvidos caso houvesse a redesignação do ato. A respeito, cita-se o julgado: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA E DE SEU PROCURADOR NO ATO JUDICIAL EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS - PEDIDO DE ADIAMENTO REALIZADO NA VÉSPERA DO ATO - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO FAZ PRESUMIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL - FACULDADE DO MAGISTRADO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PROCURADOR À AUDIÊNCIA, AINDA MAIS SE DETINHA PODERES PARA TRANSIGIR - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ATÉ AQUELE MOMENTO - DEVER DE DILIGÊNCIA DO CAUSÍDICO ACERCA DO REQUERIMENTO FORMULADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O advogado que requer adiamento de audiência na véspera de sua realização, baseado no art. 453, II, do CPC, deve esperar o resultado do pedido para ausentar-se e não subentender o seu deferimento" (AC n.º 4

29/04/2015, 18:02

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade - Decisão: "Indefiro o pedido do procurador da parte requerida relativo à redesignação da audiência, pelos seguintes fundamentos: conforme dispõe o art. 452, inciso II do CPC, para autorizar a redesignação da audiência o motivo deve ser justificado, o que não foi feito pelo procurador da parte requerida, porquanto foi intimado da designação da presente audiência por meio da relação 02/2015, publicada no Diário da Justiça em 03/02/2015 e somente na data de ontem peticionou requerendo a suspensão do ato, providência que poderia ter sido tomada há muito mais tempo, haja vista que o falecimento do requerido Antonio Abdalla ocorreu em janeiro do corrente ano. Assim, o procurador dos réus teve tempo suficiente para ter realizada esta comunicação antes e não deixar para em menos de 24 horas antes da audiência, ocasião em que a parte contrária, seu procurador e testemunhas arroladas já haviam sido intimadas, dificultando, inclusive, a comunicação dos envolvidos caso houvesse a redesignação do ato. A respeito, cita-se o julgado: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA E DE SEU PROCURADOR NO ATO JUDICIAL EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS - PEDIDO DE ADIAMENTO REALIZADO NA VÉSPERA DO ATO - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO FAZ PRESUMIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL - FACULDADE DO MAGISTRADO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PROCURADOR À AUDIÊNCIA, AINDA MAIS SE DETINHA PODERES PARA TRANSIGIR - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ATÉ AQUELE MOMENTO - DEVER DE DILIGÊNCIA DO CAUSÍDICO ACERCA DO REQUERIMENTO FORMULADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O advogado que requer adiamento de audiência na véspera de sua realização, baseado no art. 453, II, do CPC, deve esperar o resultado do pedido para ausentar-se e não subentender o seu deferimento" (AC n.º 48.536, Des. Eder Graf).

29/04/2015, 14:14

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CTVUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CTVUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234, 233, 235 e 232

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234 e 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234 e 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234 e 235

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Despacho

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(34)