Procedimento Comum Cível 0300690-42.2016.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300690-42.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0401/2019 Teor do ato: 3. Face ao exposto, julgo improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, para condenar solidariamente Luiz Fernando Dagostin e Realiza Empreendimentos Imobiliários Ltda a: a) restituírem aos reconvintes R$ 14.059,75 (catorze mil cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), devendo incidir sobre este montante correção monetária pelo INPC desde o recebimento dos valores até a intimação para contestar a reconvenção, quando então o débito passará a ser atualizado unicamente pela SELIC; b) pagarem aos reconvintes, como cláusula penal, R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), devendo incidir sobre este montante correção monetária pelo INPC desde a data do contrato até a intimação para contestar a reconvenção, quando então o débito passará a ser atualizado unicamente pela SELIC. Na ação principal, os autores, na proporção de metade cada um, suportarão o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos requeridos, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Na reconvenção, ambas as partes foram vencidas. Assim, os reconvintes, na proporção de metade cada um, suportarão o pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos reconvindos, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado (R$ 85.535,30) e aquele atendido (R$ 39.459,75), devendo ser observado o art. 98, § 3º, do CPC. Os reconvindos, por sua vez, na proporção de metade cada um, suportarão o pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do reconvintes, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais do perito judicial nomeado. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se. Advogados(s): Luiz Carlos Peres (OAB 25185/SC), Rafael Bif Ortolan (OAB 35319/SC), Juliano Peres Destro (OAB 4

12/08/2019, 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2018 Teor do ato: Passo a sanear o feito. 1. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação f1) do nome, CNPJ e endereço da pessoa jurídica; f2) o percentual de cotas que possui; f3) o ramo de atuação; f4) número de empregados; f5) menor e maior remuneração dos empregados no último mês; f6) imóveis e veículos em nome da pessoa jurídica; f7) receita total nos últimos doze meses (mês a mês); f8) custo dos bens e/ou serviços vendidos nos últimos doze meses (mês a mês), identificando separadamente cada um (gasto com empregados, energia elétrica, aquisição de mercadorias para e produção do bem/prestação do serviço, etc...); g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos; h) se for agricultor, informações relativas à atividade (tamanho da área cultivada, cultura desenvolvida, número de safras por ano, número de cabeças de gado que possui, maquinário que possui, etc...); i) se possui outra renda não mencionada nos itens anteriores, descrevendo-a em caso positivo. Em sendo a parte postulante ao benefício casada ou mantendo ela união estável, as mesmas informações também deverão ser prestadas em relação ao cônjuge/companheiro(a). Para não causa

21/05/2018, 11:33

Decisão interlocutória - SAJ - Passo a sanear o feito. 1. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação f1) do nome, CNPJ e endereço da pessoa jurídica; f2) o percentual de cotas que possui; f3) o ramo de atuação; f4) número de empregados; f5) menor e maior remuneração dos empregados no último mês; f6) imóveis e veículos em nome da pessoa jurídica; f7) receita total nos últimos doze meses (mês a mês); f8) custo dos bens e/ou serviços vendidos nos últimos doze meses (mês a mês), identificando separadamente cada um (gasto com empregados, energia elétrica, aquisição de mercadorias para e produção do bem/prestação do serviço, etc...); g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos; h) se for agricultor, informações relativas à atividade (tamanho da área cultivada, cultura desenvolvida, número de safras por ano, número de cabeças de gado que possui, maquinário que possui, etc...); i) se possui outra renda não mencionada nos itens anteriores, descrevendo-a em caso positivo. Em sendo a parte postulante ao benefício casada ou mantendo ela união estável, as mesmas informações também deverão ser prestadas em relação ao cônjuge/companheiro(a). Para não causar prejuízo à tramitação do feito, defiro o ben

17/05/2018, 13:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2016 Teor do ato: Vistos etc.1. Segundo os requerentes, os autores tiveram conhecimento prévio das mudanças que seriam feitas, bem como consentiram com a execução destas (pág. 66/67), entretanto este consentimento teria sido verbal, afirmação de demanda dilação probatória e que é de validade questionável frente ao contrato.Igualmente demanda dilação probatória o percentual concluído da obra e a razão da paralisação pelos autores. Deste modo, postergo a análise do pedido de tutela provisória para após o contraditório.2. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso.E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, os arts. 231 e 335, III, do CPC.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pen

18/05/2016, 10:52

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Segundo os requerentes, os autores tiveram conhecimento prévio das mudanças que seriam feitas, bem como consentiram com a execução destas (pág. 66/67), entretanto este consentimento teria sido verbal, afirmação de demanda dilação probatória e que é de validade questionável frente ao contrato.Igualmente demanda dilação probatória o percentual concluído da obra e a razão da paralisação pelos autores. Deste modo, postergo a análise do pedido de tutela provisória para após o contraditório.2. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso.E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, os arts. 231 e 335, III, do CPC.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.Dil. legais.

02/05/2016, 13:27

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010867-09.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 94

Cancelada a movimentação processual - (Evento 227 - Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 01/08/2025 14:45:17)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50026171620258240004

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 210

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(221)

legal

Todos os documentos(29)