Procedimento Comum Cível 0308692-22.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308692-22.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0497/2017 Teor do ato: A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, vislumbro presente o fumus boni iuris, porquanto: 1) a ré possui somente a posse precária dos bens; 2) o art. 1.071, caput, do Código de Processo Civil de 1973 era vigente na época em que o contrato foi pactuado e possibilitava ao vendedor requerer a apreensão e depósito da coisa vendida, liminarmente e sem ouvida do comprador, desde que comprovada a mora com o protesto de título; 3) o contrato pactuado faz menção expressa acerca da situação, possibilitando à vendedora a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como estabelece as consequências previstas nos arts. 1.070 e 1.171 do Código de Processo Civil de 1973, consoante Cláusula Quinta, à pg. 35; 4) o Banco Itaú Unibanco S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra empresa Airton Gral & Filhos Transportes Ltda., ora autora (pg(s). 72-76) e, posteriormente, pleiteou a desistência dessa ação (pg. 88); 5) consoante Cláusula Terceira, Parágrafo Quarto, presentes nos contratos de compra e venda (pg(s). 20-21, 27-28, 34-35, ), o vencimento das obrigações em favor da vendedora (ora autora) não depende de notificação extrajudicial, se verificada(s) a(s) hipótese(s) de:a) a compradora não efetuar o pagamento de alguma prestação, até a data do respectivo vencimento;b) deixar de cumprir qualquer obrigação assumida no contrato.6) a parte ré deixou de pagar as parcelas do financiamento (pg(s). 77-85 e 94-100) e do saldo remanescente (R$6.000,00

13/09/2017, 18:32

Concedida a Antecipação de tutela - A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, vislumbro presente o fumus boni iuris, porquanto: 1) a ré possui somente a posse precária dos bens; 2) o art. 1.071, caput, do Código de Processo Civil de 1973 era vigente na época em que o contrato foi pactuado e possibilitava ao vendedor requerer a apreensão e depósito da coisa vendida, liminarmente e sem ouvida do comprador, desde que comprovada a mora com o protesto de título; 3) o contrato pactuado faz menção expressa acerca da situação, possibilitando à vendedora a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como estabelece as consequências previstas nos arts. 1.070 e 1.171 do Código de Processo Civil de 1973, consoante Cláusula Quinta, à pg. 35; 4) o Banco Itaú Unibanco S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra empresa Airton Gral & Filhos Transportes Ltda., ora autora (pg(s). 72-76) e, posteriormente, pleiteou a desistência dessa ação (pg. 88); 5) consoante Cláusula Terceira, Parágrafo Quarto, presentes nos contratos de compra e venda (pg(s). 20-21, 27-28, 34-35, ), o vencimento das obrigações em favor da vendedora (ora autora) não depende de notificação extrajudicial, se verificada(s) a(s) hipótese(s) de:a) a compradora não efetuar o pagamento de alguma prestação, até a data do respectivo vencimento;b) deixar de cumprir qualquer obrigação assumida no contrato.6) a parte ré deixou de pagar as parcelas do financiamento (pg(s). 77-85 e 94-100) e do saldo remanescente (R$6.000,00) da entrada do contrato n. 02, consoante

13/09/2017, 16:03

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 174

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/04/2024. Parte TANIA MARIA FRIGHETTO, Guia 7574081, Subguia 3881025

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. TANIA MARIA FRIGHETTO - Guia 7574081 - R$ 605,70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/04/2024. Parte NOVAPONTE TRANSPORTES LTDA, Guia 7574080, Subguia 3881023

Custas Satisfeitas - Parte: AIRTON GRAL & FILHOS TRANSPORTES LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. NOVAPONTE TRANSPORTES LTDA - Guia 7574080 - R$ 605,70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOVAPONTE TRANSPORTES LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AIRTON GRAL & FILHOS TRANSPORTES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(25)