Procedimento Comum Cível 0303359-42.2019.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2019

Valor da Causa

R$ 25.198,73

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque

Partes do Processo

TAMARA ARGOLO SANTOS

CPF

Autor

SV VIAGENS LTDA

CNPJ

Reu

OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

11/07/2024, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 365,95

04/07/2024, 10:57

Expedição de Alvará

02/07/2024, 17:12

Juntada de Petição

20/06/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/06/2024, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/06/2024, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/06/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 15:56

Decisão interlocutória

18/06/2024, 15:56

Conclusos para despacho

14/06/2024, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

07/06/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/05/2024, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/05/2024, 10:52

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

17/07/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

11/07/2024, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 365,95

04/07/2024, 10:57

Expedição de Alvará

02/07/2024, 17:12

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 18:32

20/06/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/06/2024, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/06/2024, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/06/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 15:56

Decisão interlocutória

18/06/2024, 15:56

Conclusos para despacho

14/06/2024, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

07/06/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/05/2024, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/05/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/05/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:21

Juntada de certidão

28/05/2024, 15:21

Juntada - Extrato Subconta - 2101114577<br> Tipo de Extrato: RESUMO

28/05/2024, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

20/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/02/2024, 00:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

26/02/2024, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 7359018, Subguia 3781023

26/02/2024, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/03/2024. Parte SV VIAGENS LTDA, Guia 7359017, Subguia 3781020

26/02/2024, 17:13

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 7359018 - R$ 355,13

26/02/2024, 17:13

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TAMARA ARGOLO SANTOS

26/02/2024, 17:13

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. SV VIAGENS LTDA - Guia 7359017 - R$ 355,13

26/02/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

16/02/2024, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

09/02/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/01/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/12/2023, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 18:32

Transitado em Julgado - Data: 08/12/2023

12/12/2023, 16:48

Recebidos os autos - TJSC -> BQECV Número: 03033594220198240011

11/12/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TAMARA ARGOLO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS TABONI (OAB SC037293) APELADO: SV VIAGENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) APELADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303359-42.2019.8.24.0011/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING

16/10/2023, 00:00

Juntada de Petição

22/08/2022, 16:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECV -> TJSC

14/06/2021, 14:11

Juntada de Petição

10/06/2021, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/05/2021, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/05/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2021, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 49 Justiça gratuita: Deferida

10/05/2021, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/05/2021, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

06/05/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/04/2021, 20:38

Julgado procedente em parte o pedido

07/04/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2021, 12:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/06/2020, 02:04

Conclusos para sentença

21/01/2020, 15:48

Conclusos para despacho

21/01/2020, 15:33

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WBQE.20.10001728-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 20/01/2020 17:05

20/01/2020, 17:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0786/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 3203 Página:

04/12/2019, 15:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0786/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para em 15 dias manifestar-se acerca da contestação de fls. Retro. Advogados(s): Jean Carlos Taboni (OAB 37293/SC)

03/12/2019, 20:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para em 15 dias manifestar-se acerca da contestação de fls. Retro.

03/12/2019, 18:08

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

03/12/2019, 18:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

17/11/2019, 15:43

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença das pessoas acima nominadas. A Ré Avianca não compareceu ao ato, embora devidamente citada e intimado (AR de fls. 57) . Efetuada a proposta conciliatória com a Ré SV Viagens, esta restou inexitosa. Ante a ausência, pelo procurador da autora foi requerida a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça à Ré Avianca. A Ré SV Viagens já apresentou sua contestação (fls. 59-85). Desse modo, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Ré Avianca Brasil contestar o feito, a fluir da presente data (art. 335, I, do CPC). Ao Cartório para fluência do prazo e demais atos pertinentes. Presentes intimados.

25/10/2019, 14:15

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WBQE.19.10070906-9 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 24/10/2019 13:51

24/10/2019, 14:01

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBQE.19.10070539-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/10/2019 11:30

23/10/2019, 12:35

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/08/2019, 04:07

Juntada de AR - Juntada de AR : AR761997915TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Oceanair Linhas Aéreas S/A (Avianca) Diligência : 07/08/2019

10/08/2019, 04:07

Juntada

10/08/2019, 04:07

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - Autoenvelopável - AR Simples

01/08/2019, 14:33

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WBQE.19.10047842-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 26/07/2019 10:06

26/07/2019, 10:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0479/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 3110 Página:

25/07/2019, 16:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0479/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para em 05 (cinco) dias manifestar-se acerca da correspondência (s) devolvida (s) de fls. 48. Ressalta-se ainda que requerendo que o ato seja cumprido por oficial de justiça, deverá comprovar o recolhimento das diligências do meirinho caso não possua o benefício da justiça gratuita. Advogados(s): Jean Carlos Taboni (OAB 37293/SC)

24/07/2019, 11:42

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimada a parte autora para em 05 (cinco) dias manifestar-se acerca da correspondência (s) devolvida (s) de fls. 48. Ressalta-se ainda que requerendo que o ato seja cumprido por oficial de justiça, deverá comprovar o recolhimento das diligências do meirinho caso não possua o benefício da justiça gratuita.

23/07/2019, 17:19

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/07/2019, 07:14

Juntada de AR - Juntada de AR : AR677965691TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : B2w Viagens e Turismo Ltda - Submarino Viagens Diligência : 18/07/2019

23/07/2019, 07:14

Juntada

23/07/2019, 07:14

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/07/2019, 06:14

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR677965688TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Oceanair Linhas Aéreas S/A (Avianca)

23/07/2019, 06:13

Juntada

23/07/2019, 06:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0455/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 3102 Página:

16/07/2019, 14:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0455/2019 Teor do ato: Fica designado o dia 24/10/2019 às 15:30h, na Sala de Audiências da Vara Cível, para audiência conciliatória. Advogados(s): Jean Carlos Taboni (OAB 37293/SC)

12/07/2019, 18:24

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - Autoenvelopável - ARMP

12/07/2019, 15:19

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - Autoenvelopável - ARMP

12/07/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica designado o dia 24/10/2019 às 15:30h, na Sala de Audiências da Vara Cível, para audiência conciliatória.

12/07/2019, 15:14

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 24/10/2019 Hora 15:30 Local: Sala de Audiências da Vara Cível Situacão: Realizada

12/07/2019, 15:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0411/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 3090 Página:

27/06/2019, 17:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0411/2019 Teor do ato: 1. Defiro a emenda à inicial. 2. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora, eis que comprovada sua hipossuficiência financeira (fls. 33-40). 3. Designe-se audiência conciliatória, nos termos da Portaria n.º 01/2017 deste Juízo. 4. Atendido o prazo de antecedência do artigo 334 do CPC, cite-se a parte requerida, através de correspondência AR/MP, para comparecer ao ato acompanhado de seu advogado ou defensor, ciente de que inexitosa a conciliação poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência, sob pena de revelia. 5. Intime-se a parte demandante, por seu procurador, para comparecer à solenidade. 6. O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Jean Carlos Taboni (OAB 37293/SC)

26/06/2019, 19:00

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a emenda à inicial. 2. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora, eis que comprovada sua hipossuficiência financeira (fls. 33-40). 3. Designe-se audiência conciliatória, nos termos da Portaria n.º 01/2017 deste Juízo. 4. Atendido o prazo de antecedência do artigo 334 do CPC, cite-se a parte requerida, através de correspondência AR/MP, para comparecer ao ato acompanhado de seu advogado ou defensor, ciente de que inexitosa a conciliação poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência, sob pena de revelia. 5. Intime-se a parte demandante, por seu procurador, para comparecer à solenidade. 6. O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7. Intimem-se. Cumpra-se.

26/06/2019, 15:41

Conclusos para despacho

10/06/2019, 22:58

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WBQE.19.10033766-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 29/05/2019 18:35

29/05/2019, 18:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0279/2019 Data da Publicação: 09/05/2019 Número do Diário: 3055 Página:

08/05/2019, 17:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0279/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, comprovar sua hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos que demonstrem o valor da renda familiar mensal (renda do companheiro), já que este juízo adota como parâmetro indiciário o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública. Advogados(s): Jean Carlos Taboni (OAB 37293/SC)

07/05/2019, 12:46

Determinado a emenda da inicial - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, comprovar sua hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos que demonstrem o valor da renda familiar mensal (renda do companheiro), já que este juízo adota como parâmetro indiciário o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública.

07/05/2019, 11:52

Conclusos para despacho

30/04/2019, 13:26

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/04/2019, 17:05

SENTENÇA

•07/04/2021, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2019, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2019, 15:14

DESPACHO

•26/06/2019, 15:41

DESPACHO

•07/05/2019, 11:52