Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0900172-28.2019.8.24.0091 - TJSC

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0900172-28.2019.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - I) RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra Riskala Matrak Filho, dando-o como incurso nos tipos penais previstos no art. 169, caput, e art. 322, ambos do Código Penal Militar; Richard Victor Cruz, Sebastião Coelho Júnior e Walter Dias Teixeira, dando-os como incursos no tipo penal previsto no art. 226, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar, visto estarem presentes os requisitos do art. 77 do Código de Processo Militar. Juntem-se os assentamentos militares. Certifiquem-se os antecedentes criminais neste foro, bem como os existentes na justiça comum. Citem-se os acusados para tomarem ciência da presente ação penal e, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem o advogado que atuará em sua defesa, devendo constar no mandado que os policiais militares praças, caso queiram, poderão ser defendidos pelo Advogado da Justiça Militar, profissional habilitado e concursado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para esta finalidade específica, o qual pode ser contatado previamente pelo telefone (48) 3287.6765 ou endereço eletrônico [email protected]. Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indicada pelo Habeas Corpus n. 127.900, tendo como Relator o Ministro Dias Toffoli, publicada em 3-3-2016, DETERMINO de ofício a inversão da instrução processual, razão pela qual os interrogatórios dos réus será realizado após a oitiva da última testemunha da defesa. Nestes termos, após a efetivação da citação, designe-se data para oitiva da testemunha arrolada pela acusação. Comunique-se. Requisite-se. Intimem-se. II) Encaminhe-se cópia dos procedimentos indicados no item 2 de pág. 8, inclusive com os áudios, à Corregedoria-Geral da Polícia Militar para que cumpra as diligências requeridas pelo Ministério Público no item mencionado. III) Determino o apensamento no presente feito dos autos indicados no item 3 de pág. 8. IV) Defiro o pedido de compartilhamento do PIC, inclusive com as mídias, com a Corregedoria Geral da Polícia Militar, p

22/05/2019, 17:56

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado para o Réu - RISKALA MATRAK FILHO<br>Data: 27/02/2025

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - RISKALA MATRAK FILHO<br>Data: 14/02/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 704

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 702

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 702 e 704

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 687

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 703

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 703

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RISKALA MATRAK FILHO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(712)

Todos os documentos(50)