Procedimento Comum Cível 0309545-02.2016.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309545-02.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos, etc.Defiro a justiça gratuita. Tem-se, em princípio, como evidente o direito dos demandantes na rescisão do contrato, vez que não obstante ter sido firmado em 15.10.2014, as obras sequer foram iniciadas, não obstante terem os compradores efetuado o pagamento de valores consideráveis.À vista disso, mesmo não havendo data certa para a entrega, pois seria no prazo de 24 meses da contratação do financiamento, pela construtora, não se mostra satisfatório manter-se a perspectiva da conclusão da obra, tudo indicando a ocorrência de abandono por parte da vendedora/construtora.Nessa linha, certo é concluir, nessa análise preliminar, que a culpa da rescisão deve ser atribuída à demanda, razão porque não se mostra razoável obrigar os compradores ao pagamento mensal acordado, vez que ausente a contraprestação. Em sendo assim, é de rigor a suspensão dos pagamentos mensais, razão porque desde logo ficam os demandantes desobrigados da obrigação, restando suspensos os efeitos da mora, evidentemente.Da mesma forma, não há como se cogitar o lançamento dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto inadimplemento, motivo porque determino se abstenha a requerida de promover eventual inclusão, tendo por base o contrato objeto desta demanda. Se ela vier a ocorrer, mediante pedido dos autores será levantada nestes mesmos autos.Ainda, não havendo contraprestação por parte da construtora, frente ao pleito de rescisão, e sendo evidente o retorno das partes ao statu quo ante, é de se propiciar, desde logo, essa providência, a fim de acautelar-se o resultado útil do processo.Nesse norte, por considerar presentes os requisitos legais pertinentes, e levando em consideração que o equilíbrio das partes também passa pela distribuição do ônus temporal do processo, concedo a tutela pretendida para: suspender os efeitos da mora, obstar o lançamento do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, bem como determinar o bloqueio, vi

06/12/2016, 17:48

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50060216720258240039

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(22)