Execução Fiscal 0901346-95.2015.8.24.0064 - TJSC

Execução Fiscal 0901346-95.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2024, 12:19

Transitado em Julgado

06/02/2024, 12:19

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09013469520158240064

01/02/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO OLEGARIO MUELLER NETO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CARINA BUSATO TRAMONTINI (OAB SC052009) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): KARINA DA SILVA GRACIOSA PROCURADOR(A): ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR(A): JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI. Apelação Nº 0901346-95.2015.8.24.0064/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

16/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

23/08/2023, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/08/2023, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/06/2023, 01:31

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:23

Juntada de Petição

13/06/2023, 17:23

Juntada - Guia Gerada - FRANCISCO OLEGARIO MUELLER NETO - Guia 5782020 - R$ 635,09

12/06/2023, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 47. Guia: 5782020 Situação: Em aberto.

12/06/2023, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/06/2023, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/05/2023, 08:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 17:23

SENTENÇA

•09/05/2023, 11:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Diante da inércia da Fazenda Pública, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, há que se determinar a suspensão do processo e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, o consequente arquivamento administrativo. Ressalta-se que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 tem início automático, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou mesmo de decisão judicial. Colhe-se do julgado paradigma: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...]" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Por conseguinte, decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar bens passíveis de penhora, ainda que localizado o executado, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim, independentemente de nova intimação, DETERMINO a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessária

13/06/2019, 15:14

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09013469520158240064

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada - Guia Gerada - FRANCISCO OLEGARIO MUELLER NETO - Guia 5782020 - R$ 635,09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 47. Guia: 5782020 Situação: Em aberto.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

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