Ação Penal - Procedimento Sumário 5001488-16.2022.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JAIRO BERTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

SAMANTA ALEBRANT

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/05/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 29/05/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/06/2026

13/05/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026

12/05/2026, 13:46

Expedição de Edital

12/05/2026, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/05/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/05/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

11/05/2026, 15:06

Juntada de Petição

24/03/2026, 09:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: MILENE MORE LIMONGI

19/03/2026, 17:45

Expedição de mandado - Prioridade - SIZCEMAN

19/03/2026, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

19/03/2026, 02:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 06/03/2026

06/03/2026, 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/01/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

22/01/2026, 11:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

21/01/2026, 07:39

Todas as movimentações(99)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/05/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 29/05/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/06/2026

13/05/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026

12/05/2026, 13:46

Expedição de Edital

12/05/2026, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/05/2026, 16:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/05/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

11/05/2026, 15:06

Juntada de Petição

24/03/2026, 09:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: MILENE MORE LIMONGI

19/03/2026, 17:45

Expedição de mandado - Prioridade - SIZCEMAN

19/03/2026, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

19/03/2026, 02:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 06/03/2026

06/03/2026, 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/01/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

22/01/2026, 11:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

21/01/2026, 07:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: MILENE MORE LIMONGI (por substituição em 13/01/2026 16:42:36)

12/01/2026, 17:14

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/01/2026, 17:05

Expedição de mandado - SIZCEMAN

12/01/2026, 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Motivo: Solicitação do cartório

12/01/2026, 16:49

Expedição de mandado - SIZCEMAN

12/01/2026, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

08/01/2026, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/01/2026, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 17:33

Decisão interlocutória

08/01/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 17:33

Conclusos para despacho

16/09/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/09/2025, 17:53

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

12/09/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

11/09/2025, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

10/09/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/09/2025, 16:41

Decisão interlocutória

10/09/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 16:24

Conclusos para decisão

26/02/2025, 12:14

Juntado(a)

26/02/2025, 12:14

Juntado(a)

20/02/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/02/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 19:10

Decisão interlocutória

31/01/2025, 19:10

Conclusos para decisão

07/10/2024, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/10/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/10/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 18:39

Despacho

24/09/2024, 18:39

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/09/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:43

Juntada de certidão

28/08/2024, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

06/08/2024, 01:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 25/07/2024

25/07/2024, 11:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: PEDRO RUDINEI DA SILVA

09/07/2024, 16:00

Expedição de mandado - SIZCEMAN

09/07/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

21/06/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/06/2024, 15:30

Decisão interlocutória

21/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:49

Conclusos para decisão

31/05/2024, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/04/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/04/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 12:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

25/04/2024, 18:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: MILENE MORE LIMONGI

09/02/2024, 11:05

Expedição de mandado - SIZCEMAN

09/02/2024, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/02/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/02/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

01/12/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

01/12/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:15

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/10/2023 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/11/2023

16/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JAIRO BERTO EDITAL Nº 310050120603 JUIZ DO PROCESSO: Bianca Fernandes Figueiredo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JAIRO BERTO, CPF: 96719044915, em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Síntese da Denúncia: O acusado, na condição de administrador da empresa JAIRO BERTO., deixou de recolher, tempestivamente, os valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, que informou nas Declarações do ICMS e do Movimento Econômico (DIME), ocorridos nos meses de fevereiro/2019, abril/2019, agosto/2019 e outubro/2019 a janeiro/2020, incidindo, assim, na conduta descrita no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. Qualquer vantagem obtida pela empresa beneficiava diretamente o denunciado, pois, à época dos fatos que originaram o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 200001489405, apenas ele exercia a administração do estabelecimento. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001488-16.2022.8.24.0057/SC

16/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2023

13/10/2023, 14:31

Expedição de Edital

11/10/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/03/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/03/2023, 17:32

Decisão interlocutória

06/03/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 17:09

Conclusos para decisão

10/02/2023, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/12/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/12/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 09:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

04/10/2022, 11:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: GLEVERSON CESAR PEREIRA

07/07/2022, 11:08

Expedição de mandado - SIZCEMAN

06/07/2022, 20:01

Recebida a denúncia

09/06/2022, 16:36

Conclusos para decisão

09/06/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

31/05/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

31/05/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 18:06

Juntado(a)

31/05/2022, 18:06

Juntada de certidão

31/05/2022, 17:53

Despacho

27/05/2022, 16:26

Conclusos para decisão

27/05/2022, 11:35

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 16:26