Procedimento Comum Cível 0378821-23.2006.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0378821-23.2006.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0591/2019 Teor do ato: Quanto à alegação de nulidade, é sabido que a citação por edital é modalidade de citação ficta e deve ser utilizada somente depois de esgotados todos os meios de citação pessoal, consoante dispõe o art. 256 do CPC: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Ainda, dispõe o artigo 257 do mesmo diploma legal: "Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias." No caso, há que ser refutada a preliminar de nulidade da citação editalícia, uma

02/10/2019, 20:14

Decisão de Saneamento e Organização - Quanto à alegação de nulidade, é sabido que a citação por edital é modalidade de citação ficta e deve ser utilizada somente depois de esgotados todos os meios de citação pessoal, consoante dispõe o art. 256 do CPC: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Ainda, dispõe o artigo 257 do mesmo diploma legal: "Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias." No caso, há que ser refutada a preliminar de nulidade da citação editalícia, uma vez que foram realizadas diversas dilig

02/10/2019, 13:45

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259 e 261

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259 e 261

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248 e 251

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/04/2024. Parte ALEXANDRE MOSTAFAR SILVEIRA, Guia 7529460, Subguia 3859386

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(40)