Procedimento Comum Cível 0300124-47.2019.8.24.0050 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300124-47.2019.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Quanto à preliminar levantada em contestação, verifica-se que o réu sustenta a necessidade de prévio requerimento administrativo, ressaltando que esta conduta seria uma condição da ação. Contudo, no caso em tela, o prévio requerimento administrativo não se configura como pressuposto para a interposição da demanda, razão pela qual a tese deve ser afastada, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Desse modo, rejeito a prefacial. No concernente às prejudiciais ao mérito, constata-se que não há pendências na presente fase processual. Quanto à produção de provas, verifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, afinal, a autora se enquadra na condição de consumidora, considerando o que dispõe o art. 2º do referido Código, e de outro lado, a parte ré presta serviços, conforme art. 3º do CDC. Ademais, não se olvida o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Desse modo, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, mantem-se a inersão do ônus probatório anteriormente determinada (pp. 84/85). Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a produção da prova pericial grafotécnica, conforme o disposto no art. 370 do CPC. Destaca-se que se demonstra prudente a confecção de perícia grafotécnica, a fim de que toda e qualquer dúvida acerca da validade dos contratos em voga seja afastada. Acerca da realização da prova pericial: a) Em conformidade com a Resolução CM nº 05 de abril de 2019, nomeio, mediante sorteio no Sistema Eletrônico de Assistência Gratuita (art., §1º), a perita grafotécnica PATRICIA TRISCH TEIXEIRA, a fim de que esta analise as assinaturas constantes nos contratos de pp. 149/151, 157/159, 166/168, devendo esclarecer se estas pertencem à autora. A expert já foi intimado(a) pelo sistema pa

22/06/2020, 20:42

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO CETELEM S.A. - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(17)