Embargos à Execução 0001318-16.2013.8.24.0035 - TJSC

Embargos à Execução 0001318-16.2013.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0047/2013 Teor do ato: I- Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Recebo os presentes embargos à execução para discussão, porquanto tempestivos. III- Requer a parte embargante a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que o débito é de responsabilidade de Sérgio Joenck. Assim, em que pese a entrada em vigor da Lei 11.382/06, que retirou o efeito suspensivo dos embargos, o parágrafo 1º do artigo 739-A do CPC dispõe que: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." (sem grifo no original). Denota-se, portanto, que o Código de Processo Civil, ao dispor acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige a observância cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância dos fundamentos; (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a execução prossiga; (iv) garantia por penhora, depósito ou caução, desde que suficientes ao pagamento do débito. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Com a vigência da Lei nº 11.382/06, a regra anterior de recebimento dos embargos à execução sempre no efeito suspensivo restou revogada, passando a ser exceção (art. 739-A, caput, do CPC). Apenas caberá a suspensão da execução quando configurados, de forma cumulativa, os seguintes pressupostos: (a) requerimento do embargante, (b) relevância dos fundamentos, (c) risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução e (d) prévia garantia do Juízo (art. 739-A, § 1º, do CPC). No caso, aus

03/07/2013, 16:25

Decisão outras - I- Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Recebo os presentes embargos à execução para discussão, porquanto tempestivos. III- Requer a parte embargante a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que o débito é de responsabilidade de Sérgio Joenck. Assim, em que pese a entrada em vigor da Lei 11.382/06, que retirou o efeito suspensivo dos embargos, o parágrafo 1º do artigo 739-A do CPC dispõe que: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." (sem grifo no original). Denota-se, portanto, que o Código de Processo Civil, ao dispor acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige a observância cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância dos fundamentos; (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a execução prossiga; (iv) garantia por penhora, depósito ou caução, desde que suficientes ao pagamento do débito. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Com a vigência da Lei nº 11.382/06, a regra anterior de recebimento dos embargos à execução sempre no efeito suspensivo restou revogada, passando a ser exceção (art. 739-A, caput, do CPC). Apenas caberá a suspensão da execução quando configurados, de forma cumulativa, os seguintes pressupostos: (a) requerimento do embargante, (b) relevância dos fundamentos, (c) risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução e (d) prévia garantia do Juízo (art. 739-A, § 1º, do CPC). No caso, ausente argumentação relevante de ocorrênc

21/06/2013, 16:39

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLEUZA MARIA VIEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEUZA MARIA VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IUP01 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> IUP01 Número: 00013181620138240035

Todas as movimentações(131)