Reintegração / Manutenção de Posse 0300450-73.2015.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

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AquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2018

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

MOVEIS KOSIN LTDA

CNPJ

Autor

CIRINEU WORMSBECHER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50466942520258240000/TJSC

21/08/2025, 10:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50044696120258240041

19/08/2025, 11:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50466942520258240000/TJSC

17/06/2025, 17:08

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

15/04/2025, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/04/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

24/03/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

20/03/2025, 08:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CIRINEU WORMSBECHER

20/03/2025, 08:03

Custas Satisfeitas - Parte: MOVEIS KOSIN EIRELI - ME

20/03/2025, 08:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Juntada - Guia Gerada - 26/08/2020 20:45:33)

20/03/2025, 08:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

12/03/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:29

Todas as movimentações(79)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50466942520258240000/TJSC

21/08/2025, 10:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50044696120258240041

19/08/2025, 11:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50466942520258240000/TJSC

17/06/2025, 17:08

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 16:29

SENTENÇA

•25/07/2020, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

15/04/2025, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/04/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

24/03/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

20/03/2025, 08:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CIRINEU WORMSBECHER

20/03/2025, 08:03

Custas Satisfeitas - Parte: MOVEIS KOSIN EIRELI - ME

20/03/2025, 08:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Juntada - Guia Gerada - 26/08/2020 20:45:33)

20/03/2025, 08:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

12/03/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 16:29

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025

12/03/2025, 16:29

Juntado(a)

12/03/2025, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIRINEU WORMSBECHER. Justiça gratuita: Deferida.

18/02/2025, 16:40

Recebidos os autos - TJSC -> MFA02CV Número: 03004507320158240041/TJSC

18/02/2025, 16:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50007238820258240041

13/02/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MOVEIS KOSIN EIRELI - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO MENGARDA (OAB PR038231) APELADO: CIRINEU WORMSBECHER (RÉU) ADVOGADO(A): NÍCOLAS CHARLES MARQUES (OAB SC025259) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023. Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300450-73.2015.8.24.0041/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE

16/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MFA02CV -> TJSC

02/12/2020, 10:01

Alterado o assunto processual

02/12/2020, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/10/2020, 10:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

06/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/08/2020, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

26/08/2020, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

24/08/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50

04/08/2020, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

25/07/2020, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/07/2020, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/07/2020, 19:06

Autos com Juiz para Sentença

02/03/2020, 15:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/03/2020, 15:05

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WMFA.19.10021393-4 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 07/11/2019 16:39

07/11/2019, 16:41

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WMFA.19.10020302-5 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 23/10/2019 15:22

23/10/2019, 15:40

Expedido termo - "Encerrada a instrução, fica a parte autora intimada para apresentar Alegações Finais até o dia 23/10/2019 e a ré intimada para tal providência a partir de 24/10/2019 em até 15 (quinze) dias. Presentes intimados"

02/10/2019, 16:47

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WMFA.19.10016432-1 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 28/08/2019 13:36

28/08/2019, 13:41

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WMFA.19.10016186-1 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 26/08/2019 11:23

26/08/2019, 11:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0438/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 3128 Página:

20/08/2019, 18:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0438/2019 Teor do ato: 1. Designo o dia 02/10/2019 às 13h30min, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas oportunamente arroladas e, se for o caso, o depoimento das partes. 2. Cientifique-se as partes que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 dias, a contar da intimação do presente, observado o disposto no art. 450 do CPC/2015, sob pena de cancelamento do ato. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 3.º, do CPC/2015). 4. Advirta-se as partes: a) que caberá ao seus respectivos advogados intimar as testemunhas por eles arroladas, devendo comprovar nos autos a intimação com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455 do CPC/2015). b) que poderão trazer as testemunhas à audiência, desde que arroladas no prazo estabelecido no item "2", independentemente de intimação (art. 455, § 1.º, do CPC/2015). c) que o não comparecimento ou a ausência de intimação da testemunha, importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §§2.º e 3.º, do CPC/2015). 5. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, devendo estes comunicarem os seus mandantes acerca do ato. 6. Cumpra-se. Advogados(s): Nícolas Charles Marques (OAB 25259/SC), Murilo Mengarda (OAB 37197/SC)

19/08/2019, 17:55

Designada audiência - 1. Designo o dia 02/10/2019 às 13h30min, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas oportunamente arroladas e, se for o caso, o depoimento das partes. 2. Cientifique-se as partes que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 dias, a contar da intimação do presente, observado o disposto no art. 450 do CPC/2015, sob pena de cancelamento do ato. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 3.º, do CPC/2015). 4. Advirta-se as partes: a) que caberá ao seus respectivos advogados intimar as testemunhas por eles arroladas, devendo comprovar nos autos a intimação com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455 do CPC/2015). b) que poderão trazer as testemunhas à audiência, desde que arroladas no prazo estabelecido no item "2", independentemente de intimação (art. 455, § 1.º, do CPC/2015). c) que o não comparecimento ou a ausência de intimação da testemunha, importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §§2.º e 3.º, do CPC/2015). 5. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, devendo estes comunicarem os seus mandantes acerca do ato. 6. Cumpra-se.

02/08/2019, 14:51

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 02/10/2019 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências da 2º Vara Situacão: Realizada

01/08/2019, 14:05

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

12/07/2019, 13:19

Especificação de provas - Nº Protocolo: WMFA.19.10008390-9 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 15/05/2019 15:21

15/05/2019, 15:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0220/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 3054 Página:

07/05/2019, 18:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0220/2019 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Advogados(s): Nícolas Charles Marques (OAB 25259/SC), Murilo Mengarda (OAB 37197/SC)

06/05/2019, 13:01

Mero expediente - SAJ - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade, ou se desejam o julgamento antecipado da lide.

03/05/2019, 16:47

Conclusos para decisão interlocutória

28/09/2018, 17:20

Certidão emitida - Apensado ao processo 0300220-31.2015.8.24.0041 - Classe: Usucapião - Assunto principal: Usucapião Extraordinária

28/09/2018, 17:18

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0300220-31.2015.8.24.0041 - Classe: Usucapião - Assunto principal: Usucapião Extraordinária

28/09/2018, 17:18

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

12/09/2018, 17:34

Redistribuição de processo - saída - Determinação Judicial

12/09/2018, 17:33

Redistribuído por direcionamento - Determinação Judicial

12/09/2018, 17:33

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

11/09/2018, 16:16

Declarada incompetência - Por tais razões, determino a remessa destes autos à Segunda Vara cível, para julgamento simultâneo à ação de usucapião 0300220-31.2015.8.24.0041.Anotações necessárias.

11/09/2018, 15:11

Conclusos para despacho

27/08/2018, 16:48

Informações - Nº Protocolo: WMFA.18.10007724-0 Tipo da Petição: Informações Data: 17/05/2018 18:42

17/05/2018, 18:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0124/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2817 Página:

14/05/2018, 16:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2018 Teor do ato: Intime-se a parte demandada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a alegação contida na p. 102.Cumpra-se. Advogados(s): Nícolas Charles Marques (OAB 25259/SC)

11/05/2018, 18:36

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte demandada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a alegação contida na p. 102.Cumpra-se.

08/02/2018, 18:11

Conclusos para despacho

25/10/2017, 10:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMFA.17.10011403-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 07/08/2017 11:05

07/08/2017, 11:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0401/2016 Data da Publicação: 29/11/2016 Número do Diário: 2484 Página:

29/11/2016, 16:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0401/2016 Teor do ato: Fica intimado o requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos, de pg. 34/98 no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Murilo Mengarda (OAB 37197/SC)

25/11/2016, 12:41

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos, de pg. 34/98 no prazo de 10 (dez) dias.

23/11/2016, 18:11

Certificado a tempestividade - Tempestividade

23/11/2016, 18:08

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WMFA.16.10015061-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/10/2016 14:48

23/11/2016, 18:01

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/09/2016, 16:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

27/09/2016, 16:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 041.2016/001564-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2016 Local: Mafra / Mayra Oleskowicz

08/04/2016, 13:57

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 05/08/2015 através da guia nº 041.3003450-70 no valor de 183,30

08/04/2016, 13:56

Juntada

08/04/2016, 13:56

Determinado a citação/notificação - 1. Ausente requerimento liminar para reintegração de posse da área esbulhada, seguirá o presente procedimento o rito ordinário. 2. Cite-se o requerido para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar defesa, por intermédio de advogado, ciente de que o silêncio implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 2.1. Certificada a inércia, dê-se ciência ao autor, por cinco dias, inclusive para indicar se pretende produzir provas, vindo conclusos em seguida. 2.2. Vindo aos autos a defesa, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias. 3. Impugnada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para esclarecerem se têm efetivo interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias (art. 331, §2°, do CPC). Havendo interesse, será designada data para que compareçam, pessoalmente e acompanhadas dos respectivos advogados, munidas de propostas sérias para o acertamento. 4. Pelo mesmo ato e no mesmo prazo do item 3, deverão as partes indicar com clareza e precisão as provas que pretendem produzir, especificando sua finalidade e necessidade para a solução da controvérsia. 5. Não havendo interesse na conciliação ou se, realizando-se a audiência, não se chegar a bom termo, serão apreciadas as questões pendentes e a pretensão à produção de provas, não se excluindo possibilidade de eventual julgamento antecipado.

12/11/2015, 09:38

Conclusos para despacho

06/10/2015, 13:08

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMFA.15.10008735-8 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 05/08/2015 14:44

08/08/2015, 17:39

Determinado a emenda da inicial - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos que comprovem a incapacidade financeira da pessoa jurídica para promover o preparo da inicial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. REBELDIA DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ÂMBITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A APELANTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUE O PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. "Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes" (AgRg no RE 192.715/SP, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 9-2-2007) (AgRg nos EREsp n. 1.019.237/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º-10-2010). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071388-4, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 12-05-2015). Decorrido o prazo in albis, intime-se para recolhimento das custas inicial, em 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Inerte, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção.

31/07/2015, 08:50

Conclusos para despacho

01/06/2015, 14:54

Distribuido por sorteio (SAJ)

28/05/2015, 15:56

DESPACHO

•02/08/2019, 14:51

DESPACHO

•03/05/2019, 16:47

DESPACHO

•11/09/2018, 15:11

DESPACHO

•08/02/2018, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2016, 18:11

DESPACHO

•12/11/2015, 09:38

DESPACHO

•31/07/2015, 08:50