Usucapião 0300802-82.2017.8.24.0163 - TJSC

Usucapião 0300802-82.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2019 Teor do ato: Vistos etc.1. Chamo o feito à ordem.2. Determino que a parte autora, caso não tenha feito, emende a petição inicial nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, a fim de:I incluir no polo passivo todos os confrontantes e proprietários registrais, bem como eventuais cônjuges/companheiros, por se tratarem de litisconsortes passivos necessários, lembrando que deve ser observado o disposto no art. 73 do CPC, por se tratar de demanda em que se discute direito real sobre imóvel;II atentar que, caso quaisquer dos sujeitos indicados no item anterior tenham falecido, a habilitação dos sucessores deverá observar o seguinte: a) no caso de ausência de abertura do inventário, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do administrador provisório da herança, ou habilitados e citados todos os herdeiros; b) no caso de inventário aberto, mas não encerrado, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do inventariante, ou habilitados e citados todos os herdeiros; c) no caso de abertura e encerramento do inventário, necessariamente devem ser habilitados e citados todos os herdeiros. Em qualquer caso, para se verificar a regularidade da habilitação dos sucessores, deve-se trazer aos autos a certidão de óbito, a prova da condição de sucessor, a prova da abertura e situação do inventário (certidão negativa de distribuição de inventário no foro competente e, caso positiva, certidão narrativa em que conste que o inventário não foi encerrado), a prova da condição de inventariante (termo de compromisso ou mera nomeação no caso de arrolamento), a prova de que é administrador provisório, nos termos da lei civil;III - indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residênci

26/03/2019, 18:59

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc.1. Chamo o feito à ordem.2. Determino que a parte autora, caso não tenha feito, emende a petição inicial nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, a fim de:I incluir no polo passivo todos os confrontantes e proprietários registrais, bem como eventuais cônjuges/companheiros, por se tratarem de litisconsortes passivos necessários, lembrando que deve ser observado o disposto no art. 73 do CPC, por se tratar de demanda em que se discute direito real sobre imóvel;II atentar que, caso quaisquer dos sujeitos indicados no item anterior tenham falecido, a habilitação dos sucessores deverá observar o seguinte: a) no caso de ausência de abertura do inventário, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do administrador provisório da herança, ou habilitados e citados todos os herdeiros; b) no caso de inventário aberto, mas não encerrado, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do inventariante, ou habilitados e citados todos os herdeiros; c) no caso de abertura e encerramento do inventário, necessariamente devem ser habilitados e citados todos os herdeiros. Em qualquer caso, para se verificar a regularidade da habilitação dos sucessores, deve-se trazer aos autos a certidão de óbito, a prova da condição de sucessor, a prova da abertura e situação do inventário (certidão negativa de distribuição de inventário no foro competente e, caso positiva, certidão narrativa em que conste que o inventário não foi encerrado), a prova da condição de inventariante (termo de compromisso ou mera nomeação no caso de arrolamento), a prova de que é administrador provisório, nos termos da lei civil;III - indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência (qualificação civil completa) de todos os

15/02/2019, 15:18

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Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 49

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Recebidos os autos - TJSC -> CPVAUN Número: 03008028220178240163

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