Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5013557-37.2022.8.24.0039 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5013557-37.2022.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

09/04/2024, 13:50

Baixa Definitiva

08/04/2024, 18:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABRICIO DE OLIVEIRA AGUIAR - ARQUIVADO

08/04/2024, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/04/2024, 18:41

Expedição de Guia Recolhimento

05/04/2024, 17:24

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2024

05/04/2024, 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Transitado em Julgado para o Réu - 04/04/2024 18:36:04)

05/04/2024, 16:10

Expedição de Registro no Rol de Culpados

04/04/2024, 18:41

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2024, 18:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABRICIO DE OLIVEIRA AGUIAR - CONDENADO - SOLTO

04/04/2024, 18:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

19/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/10/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/10/2023 Prazo do edital: 18/12/2023 Prazo de citação/intimação: 25/12/2023

16/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABRICIO DE OLIVEIRA AGUIAR ACUSADO: ALEXSANDRO LOTTERMANN EDITAL Nº 310050200566 JUIZ DO PROCESSO: Gisele Ribeiro - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FABRICIO DE OLIVEIRA AGUIAR, CPF: 068423909, podendo ser encontrado à Rua Benjamin Constant, 1793, cel 49 991615788, Centro, Lages/SC - 88502000 (Residencial) Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5013557-37.2022.8.24.0039/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na denúncia e, em decorrência: 1. JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE Alexsandro Lottermann (Lei n. 9.099, art. 74, § único). 2. CONDENO FABRICIO DE OLIVEIRA AGUIAR já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 mês e 12 dias de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, c/c art. 61, I, do Código Penal. A pena aplicada deverá ser resgatada, inicialmente, em regime SEMIABERTO, em razão da reincidência (dupla) e maus antecedentes. Por essas razões e tratando-se de réu que cumpria pena por crime contra a pessoa, é INCABÍVEL a substituição por pena restritiva de direitos ou sursis. Poderá recorrer em liberdade. P.R.I. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, adotem-se as providências de praxe e arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado para o Réu - ALEXSANDRO LOTTERMANN Data: 25/09/2023

13/10/2023, 17:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 09:08

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/09/2023, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABRICIO DE OLIVEIRA AGUIAR ACUSADO: ALEXSANDRO LOTTERMANN EDITAL Nº 310050200566 JUIZ DO PROCESSO: Gisele Ribeiro - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FABRICIO DE OLIVEIRA AGUIAR, CPF: 068423909, podendo ser encontrado à Rua Benjamin Constant, 1793, cel 49 991615788, Centro, Lages/SC - 88502000 (Residencial) Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5013557-37.2022.8.24.0039/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na denúncia e, em decorrência: 1. JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE Alexsandro Lottermann (Lei n. 9.099, art. 74, § único). 2. CONDENO FABRICIO DE OLIVEIRA AGUIAR já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 mês e 12 dias de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, c/c art. 61, I, do Código Penal. A pena aplicada deverá ser resgatada, inicialmente, em regime SEMIABERTO, em razão da reincidência (dupla) e maus antecedentes. Por essas razões e tratando-se de réu que cumpria pena por crime contra a pessoa, é INCABÍVEL a substituição por pena restritiva de direitos ou sursis. Poderá recorrer em liberdade. P.R.I. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, adotem-se as providências de praxe e arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.