Execução Fiscal 0001406-73.2012.8.24.0040 - TJSC

Execução Fiscal 0001406-73.2012.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1) DEFIRO o pedido para que seja procedido a citação por edital da parte executada, na forma do art. 8º, inc. IV, da LEF, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80. Ciente a parte executada que, seguro o Juízo, poderá o interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 16 da Lei n.º 6.830/80).No entanto, antes, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar interesse em primeiro realizar o arresto de bens (cfe art. 7º, III, da LEF), indicando o bem, a fim de que seja aproveitado o mesmo edital.Havendo indicação de bens à penhora, DETERMINO seja expedido o respectivo Mandado de Penhora e Intimação para Embargos, bem como ofício para o registro da penhora nos órgãos competentes. Diligência fora da comarca, via Carta Precatória. 2) Citada a parte executada, em não havendo pagamento da dívida nem a garantia da execução, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora de tantos bens quantos bate à satisfação do debito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Residindo fora da comarca, a penhora deverá ser feita por meio de Carta Precatória.3) Não encontrando bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, desde já, DETERMINO a intimação do Município para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o novo endereço, indicar bens à penhora ou requerer o que entender ser de direito, sob pena de arquivamento na forma do art. 40 da LEF.4) Havendo pedido de suspensão da Execução Fiscal por até 6 (seis) meses, desde já, DEFIRO o pedido de suspensão formulado, e, desde já, DETERMINO que os autos aguardem em cartório o decurso do prazo concedido, findo o qual deverá ser intimado o Município para impulsionar a execução, sob pena de arquivamento na forma do art. 40 da LEF.5) Realizada a penhora de bens, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-s

20/11/2017, 16:51

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 0002067-04.2002.8.24.0040 (PJSC)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA (SC052558 - LUCIANO NOBRE DE FARIA)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 0002067-04.2002.8.24.0040 (PJSC)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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