Agravo em Recurso Especial 0900161-08.2018.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

TERCEIRO

AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE PARAISO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

16/10/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 16/10/2024

16/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 855204/2024

27/09/2024, 17:01

Protocolizada Petição 855204/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2024

27/09/2024, 16:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2024

24/09/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/09/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2024

20/09/2024, 20:20

Conheço do agravo de COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN para não conhecer do Recurso Especial

20/09/2024, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

13/08/2024, 10:46

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/08/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/08/2024, 08:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/09/2024, 20:20

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:57

Sentença

•06/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:57

Acórdão da Apelação

•06/08/2024, 08:57

Acórdão dos Embargos de Declaração

•06/08/2024, 08:57

Despacho de admissibilidade

•06/08/2024, 08:57

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•06/08/2024, 08:57

Juízo de Retratação

•06/08/2024, 08:57

Certidão

•06/08/2024, 08:57

Decisão

•06/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:57

Certidão

•06/08/2024, 08:57

Todos os documentos(33)

DECISÃO TERMINATIVA

•20/09/2024, 20:20

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:57

Sentença

•06/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:57

Acórdão da Apelação

•06/08/2024, 08:57

Acórdão dos Embargos de Declaração

•06/08/2024, 08:57

Despacho de admissibilidade

•06/08/2024, 08:57

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•06/08/2024, 08:57

Juízo de Retratação

•06/08/2024, 08:57

Certidão

•06/08/2024, 08:57

Decisão

•06/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:57

Certidão

•06/08/2024, 08:57

Decisão

•06/08/2024, 08:57

Acórdão

•06/08/2024, 08:57

Agravo

•06/08/2024, 08:57

Agravo

•06/08/2024, 08:57

Agravo

•06/08/2024, 08:57

Agravo

•06/08/2024, 08:57

Agravo

•06/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:57

Decisão

•06/08/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:56

Decisão

•06/08/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:56

Sentença

•06/08/2024, 08:56

Decisão

•06/08/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:56

Decisão

•06/08/2024, 08:56

Despacho

•06/08/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:56