Apelação / Remessa Necessária 0900161-08.2018.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAISO/SC

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

DENISE MARIA DULLIUS

OAB/SC 020542·CPF·Representa: Autor

THIAGO ZELIN

OAB/SC 037362·CPF·Representa: Autor

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Autor

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA

OAB/SC 035634·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

DENISE MARIA DULLIUS

OAB/SC 020542·CPF·Representa: Autor

THIAGO ZELIN

OAB/SC 037362·CPF·Representa: Autor

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Autor

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA

OAB/SC 035634·CPF·Representa: Autor

VANDERSON ARIEL FILIMBERTI

OAB/SC 027541·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SGE02CV0

17/10/2024, 16:07

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

17/10/2024, 16:07

Recebidos os autos do STJ

17/10/2024, 14:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0900161082018824006720240806083353

06/08/2024, 08:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

06/08/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

25/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/07/2024, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/07/2024, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/07/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/07/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/07/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:15

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SGE02CV0

17/10/2024, 16:07

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

17/10/2024, 16:07

Recebidos os autos do STJ

17/10/2024, 14:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0900161082018824006720240806083353

06/08/2024, 08:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 13:47

06/08/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

25/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/07/2024, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/07/2024, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/07/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/07/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/07/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 15:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

09/07/2024, 13:47

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

09/07/2024, 13:47

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

08/07/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/07/2024, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

27/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

19/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/06/2024, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/05/2024, 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/05/2024, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 59

14/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/05/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/05/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/05/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2024, 09:09

Recurso Especial não admitido

02/05/2024, 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

02/05/2024, 17:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

02/05/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

30/04/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/03/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2024, 16:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

11/03/2024, 09:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

07/03/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/02/2024, 17:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 494882, Subguia 96539 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

09/02/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 494882, Subguia 96539

03/02/2024, 09:37

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 494882 - R$ 233,96

03/02/2024, 09:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

30/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

27/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

25/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/01/2024, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/01/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2024, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2024, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2024, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2024, 21:24

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

19/12/2023, 13:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2023, 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/12/2023, 10:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b>

04/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023

01/12/2023, 16:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 79

01/12/2023, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/12/2023, 16:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

20/11/2023, 16:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

17/11/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/11/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20

11/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/11/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/11/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 17:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/10/2023, 19:37

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

31/10/2023, 19:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

31/10/2023, 18:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 09:00:00</b>

16/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023

13/10/2023, 17:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 48

13/10/2023, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

13/10/2023, 17:48

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

21/06/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/06/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/06/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/06/2023, 14:07

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

09/06/2023, 12:58

Juntada de certidão

09/06/2023, 12:58

Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

07/06/2023, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 192 do processo originário (08/02/2023). Guia: 4976634 Situação: Baixado.

07/06/2023, 15:08

Distribuído por prevenção - Número: 50442214220208240000/TJSC

07/06/2023, 15:08

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•05/07/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 17:47

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 13:34

EXTRATO DE ATA

•19/12/2023, 10:30

ACÓRDÃO

•31/10/2023, 19:37

EXTRATO DE ATA

•31/10/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 15:33