Procedimento Comum Cível 0301497-65.2018.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301497-65.2018.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0152/2019 Teor do ato: 1) Estabelece o art. 206, § 1.º, II, "b", do Código Civil que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória.A norma tem caráter específico, e é posterior ao Código de Defesa do Consumidor.O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado reiteradamente que a prescrição em demandas envolvendo segurado e segurador é ânua: "A jurisprudência desta Corte, consolidada por sua Súmula 101, posterior, inclusive, ao Código de Defesa do Consumidor, é no sentido de que a ação do segurado contra a seguradora, decorrente do contrato de seguro, prescreve em um ano" (STJ, REsp 255147/RJ, Rel. Min. Valdemar Zweiter).De fato, estabelece a Súmula 101 do STJ: "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano".A Súmula 278 do STJ dita: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".A Súmula 229 do STJ reza: "O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão." Portanto, o prazo flui a partir da ciência inequívoca da segurada de sua incapacidade laboral, mas é suspenso pelo pedido de pagamento da indenização à seguradora. Com a ciência da decisão negativa desta, retoma-se a contagem do prazo de prescrição (que é de um ano).No caso em análise, a autora tomou inequívoca ciência de sua incapacidade laboral no dia 10/01/2017, quando lhe foi concedido pelo INSS o benefício de aposentadoria por invalidez (p. 51).Ainda que não conste nos autos o teor do requerimento administrativo, o pedido foi encaminhado à seguradora em 24/11/2017 (p. 45) e recebido em 29/11/2017 (p. 44), suspendendo, assim, o prazo de prescrição.Portanto, a pretensão não estava prescrita quando houve a formulação do requerimento administrativo à seguradora. Como não h

17/03/2019, 17:43

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1) Estabelece o art. 206, § 1.º, II, "b", do Código Civil que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória.A norma tem caráter específico, e é posterior ao Código de Defesa do Consumidor.O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado reiteradamente que a prescrição em demandas envolvendo segurado e segurador é ânua: "A jurisprudência desta Corte, consolidada por sua Súmula 101, posterior, inclusive, ao Código de Defesa do Consumidor, é no sentido de que a ação do segurado contra a seguradora, decorrente do contrato de seguro, prescreve em um ano" (STJ, REsp 255147/RJ, Rel. Min. Valdemar Zweiter).De fato, estabelece a Súmula 101 do STJ: "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano".A Súmula 278 do STJ dita: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".A Súmula 229 do STJ reza: "O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão." Portanto, o prazo flui a partir da ciência inequívoca da segurada de sua incapacidade laboral, mas é suspenso pelo pedido de pagamento da indenização à seguradora. Com a ciência da decisão negativa desta, retoma-se a contagem do prazo de prescrição (que é de um ano).No caso em análise, a autora tomou inequívoca ciência de sua incapacidade laboral no dia 10/01/2017, quando lhe foi concedido pelo INSS o benefício de aposentadoria por invalidez (p. 51).Ainda que não conste nos autos o teor do requerimento administrativo, o pedido foi encaminhado à seguradora em 24/11/2017 (p. 45) e recebido em 29/11/2017 (p. 44), suspendendo, assim, o prazo de prescrição.Portanto, a pretensão não estava prescrita quando houve a formulação do requerimento administrativo à seguradora. Como não houve resposta negativa da

20/02/2019, 18:15

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ASTROGILDA DOS SANTOS CUNHA

Custas Satisfeitas - Parte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC03CV -> DCJE

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 794,82

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luis Felipe Canever em 28/08/2024 11:06:27

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASTROGILDA DOS SANTOS CUNHA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Guia Cancelada - ASTROGILDA DOS SANTOS CUNHA - Guia 267729 - R$ 516,40

Juntada - Extrato Subconta - 1904507961<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PAC03CV

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(24)