Procedimento Comum Cível 0301366-61.2017.8.24.0066 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301366-61.2017.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de pág. 8 (CPC, art. 99, §3º) e porque não há nos autos elementos que infirmem o contrário.Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, §4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Confirmando isso, a Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 002/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, em que informa "previamente sobre a impossibilidade de realizar autocomposição antes da instrução probatória", conforme estabelecido na Orientação Judicial n. 01/2016, do Departamento de ContenciosoPGF (arquivado em gabinete). Por isso, a designação de audiência de conciliação, neste momento processual, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa e a orientação institucional.Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c/c art. 182), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC.Com fundamento no art. 438, II, do CPC, ordeno à parte ré que, no mesmo prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do procedimento admini

29/11/2017, 14:26

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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