Apelação / Remessa Necessária 0301681-62.2016.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul 1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

TARUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIRO WEHMUTH JUNIOR

OAB/SC 022345·CPF·Representa: Autor

DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO

OAB/SC 034932·CPF·Representa: Autor

LETICIA NIEHUES TOMAZI

OAB/SC 026752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSLFP0

07/11/2024, 13:31

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2024

07/11/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

06/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

15/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 196

22/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

16/09/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

16/09/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:46

Homologada a Desistência do Recurso Especial

12/09/2024, 13:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/09/2024, 13:15

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

12/09/2024, 13:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/09/2024, 13:15

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

10/09/2024, 17:38

Todas as movimentações(203)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSLFP0

07/11/2024, 13:31

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2024

07/11/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

06/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

15/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 196

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 13:15

22/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

16/09/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

16/09/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:46

Homologada a Desistência do Recurso Especial

12/09/2024, 13:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/09/2024, 13:15

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

12/09/2024, 13:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/09/2024, 13:15

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

10/09/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

10/09/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

10/09/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 19:36

Determinada a intimação

05/09/2024, 18:54

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

05/09/2024, 18:53

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

04/09/2024, 17:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

03/09/2024, 16:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176

03/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

13/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 176

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

20/07/2024, 13:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

20/07/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2024, 13:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/07/2024, 17:16

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

09/07/2024, 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/07/2024, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b>

24/06/2024, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024

21/06/2024, 15:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 91

21/06/2024, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

21/06/2024, 15:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502

17/06/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

14/06/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 162

07/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

07/06/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2024, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2024, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2024, 19:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2024, 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

28/05/2024, 17:21

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/05/2024, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2024<br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b>

13/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2024

10/05/2024, 12:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 100

10/05/2024, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

10/05/2024, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

24/06/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

23/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

17/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 146

08/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

07/06/2023, 14:05

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0502

29/05/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 13:57

Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

23/05/2023, 11:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

23/05/2023, 11:46

Remetidos os Autos - CAMPUB5 -> VPRES2

23/05/2023, 08:23

Despacho

23/05/2023, 07:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5

23/05/2023, 07:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

13/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/05/2023, 17:43

Juntada de Petição

03/05/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/05/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

26/04/2023, 23:01

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0502

17/04/2023, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 21:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/04/2023, 15:26

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

14/04/2023, 15:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

13/04/2023, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

12/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 14:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2023, 03:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/01/2023, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

27/01/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

26/01/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

16/12/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115

08/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/12/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

26/11/2022, 01:02

Despacho

25/11/2022, 17:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/11/2022, 17:48

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

24/11/2022, 13:42

Juntada de Petição

24/11/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2022, 13:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

20/10/2022, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

20/10/2022, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 101 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

13/10/2022, 18:29

Juntada de Petição

11/10/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/10/2022, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

28/09/2022, 01:02

Juntada de Petição

05/09/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

04/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/09/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2022, 13:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/08/2022, 09:23

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

24/08/2022, 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/08/2022, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 14:00:00</b>

08/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2022

05/08/2022, 10:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 44

05/08/2022, 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/08/2022, 10:18

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

02/05/2022, 17:25

Juntada de Petição

29/04/2022, 11:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2022<br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00:00</b>

18/04/2022, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2022

14/04/2022, 04:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 9

14/04/2022, 04:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

14/04/2022, 04:42

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

09/12/2021, 13:41

Juntada de Petição

09/12/2021, 09:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2021<br>Data da sessão: <b>09/12/2021 14:00:00</b>

22/11/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2021

19/11/2021, 14:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 2

19/11/2021, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

19/11/2021, 14:55

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

16/11/2021, 13:18

Juntada de Petição

09/11/2021, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2021<br>Data da sessão: <b>16/11/2021 14:00:00</b>

29/10/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2021

27/10/2021, 14:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 23

27/10/2021, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

27/10/2021, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502

25/02/2021, 09:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 64

25/02/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

24/02/2021, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

12/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2021, 18:00

Despacho

02/02/2021, 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5

02/02/2021, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

02/02/2021, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502

14/12/2020, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/12/2020, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

06/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/12/2020, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2020, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2020, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2020, 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

26/11/2020, 01:03

Juntada de certidão - inspecionado

25/11/2020, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/11/2020, 12:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/11/2020, 12:26

Recebido na Seção de Elaboração de Editais

12/11/2020, 16:53

Assinado Acórdão - por unanimidade, (a) conhecer do recurso de apelação cível interposto pelo impetrado Município de Rio do Sul, e negar-lhe provimento; (b) conhecer e julgar prejudicada a remessa necessária. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho e o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Guido Feuser.

12/11/2020, 16:53

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

06/10/2020, 15:36

Julgado por Acórdão - por unanimidade, (a) conhecer do recurso de apelação cível interposto pelo impetrado Município de Rio do Sul, e negar-lhe provimento; (b) conhecer e julgar prejudicada a remessa necessária. Custas legais.

06/10/2020, 14:00

Não-Provimento

06/10/2020, 14:00

Inclusão em pauta - Para 06/10/2020

17/09/2020, 18:19

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe.

17/09/2020, 17:15

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.10031887-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/05/2020 14:20

27/07/2020, 13:15

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 27/07/2020 13:15:17 para 13/05/2020 14:20:15 do protocolo WTJU.2010031887-8 assinado por LETICIA NIEHUES.

13/05/2020, 14:20

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.10070474-0 Tipo da Petição: Outros Data: 16/11/2018 17:25

03/12/2018, 12:03

Juntada de Documentos

03/12/2018, 12:03

Publicado - Disponibilizado em 30/10/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2698

31/10/2017, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 30/10/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2698

31/10/2017, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

30/10/2017, 10:09

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

30/10/2017, 09:07

Conclusão ao Relator

27/10/2017, 15:03

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

27/10/2017, 15:03

Saídos por Redistribuição

27/10/2017, 15:03

Redistribuição por Prevenção - Atos Regimentais 145/16-TJ e 155/17-TJ. Criação da 5ª Câmara de Direito Público. Órgão Julgador: 92 - Quinta Câmara de Direito Público Relator: 10266 - Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

27/10/2017, 15:03

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 5ª Câmara Dir. Público)

25/10/2017, 16:37

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 5ª Câmara Dir. Público)

25/10/2017, 16:37

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

14/02/2017, 17:29

Digitalização de Documentos

14/02/2017, 17:22

Digitalização de Certidão

14/02/2017, 17:22

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 3 / Desembargador Nelson Schaefer Martins - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / Desembargadora Sônia Maria Schmitz - Titular Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Nova titular, Desª Sônia Maria Schmitz. Opção deliberada Sessão Pleno 17/08/16, em vaga decorrente aposentadoria do Des. Nelson Schaefer Martins. Considerar local do processo a última movimentação/carga recebida antes desta transferência.

27/09/2016, 11:24

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.16.12007234-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/07/2016 17:52

19/07/2016, 07:53

Manifestação Ministério Público - Procurador: Hercília Regina Lemke Ante o exposto, o Ministério Público de Santa Catarina posiciona-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Município de Rio do Sul.

18/07/2016, 18:24

Juntada de Documentos

05/07/2016, 03:30

Vista ao Ministério Público

05/07/2016, 03:30

Publicado - Disponibilizado em 01/07/2016 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2383

04/07/2016, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 01/07/2016 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2383

04/07/2016, 00:00

Expedida Certidão - Certidão de Disponibilização do Processo Digital

01/07/2016, 08:03

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 1º de julho de 2016, faço destes autos vista à Procuradoria Geral de Justiça.

01/07/2016, 07:41

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

01/07/2016, 06:41

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

01/07/2016, 06:11

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

30/06/2016, 14:17

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

30/06/2016, 14:17

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

30/06/2016, 14:17

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 10005 - Desembargador Nelson Schaefer Martins

30/06/2016, 14:17

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

30/06/2016, 14:04

Expedido Certidão de Custas - [TJSC] 511

30/06/2016, 14:04

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

30/06/2016, 14:03

Recebido na Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

30/06/2016, 13:39

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

30/06/2016, 13:39

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

30/06/2016, 13:38

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

24/06/2016, 13:33

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Rio do Sul Vara de origem: 3ª Vara Cível

24/06/2016, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 18:53

ACÓRDÃO

•09/07/2024, 17:16

EXTRATO DE ATA

•09/07/2024, 14:37

ACÓRDÃO

•28/05/2024, 17:21

EXTRATO DE ATA

•28/05/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 07:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/05/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 17:48

ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:23

EXTRATO DE ATA

•23/08/2022, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2021, 15:34

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 18:53

ACÓRDÃO

•09/07/2024, 17:16

EXTRATO DE ATA

•09/07/2024, 14:37

ACÓRDÃO

•28/05/2024, 17:21

EXTRATO DE ATA

•28/05/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 07:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/05/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 17:48

ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:23

EXTRATO DE ATA

•23/08/2022, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2021, 15:34

ACÓRDÃO

•12/11/2020, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2016, 07:41