Execução Fiscal 0900186-17.2018.8.24.0036 - TJSC

Execução Fiscal 0900186-17.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Diante da inércia da Fazenda Pública, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, há que se determinar a suspensão do processo e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, o consequente arquivamento administrativo. Ressalta-se que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 tem início automático, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou mesmo de decisão judicial. Colhe-se do julgado paradigma: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...]" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Por conseguinte, decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar bens passíveis de penhora, ainda que localizado o executado, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim, independentemente de nova intimação, DETERMINO a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessária

18/02/2020, 18:39

Determinado a citação/notificação - I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, mais as despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução através de depósito em dinheiro à ordem do juízo, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da LEF. O valor da verba honorária será automaticamente reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil) acaso seja paga, juntamente com o restante do débito, na forma retro, no prazo legal de 5 (cinco) dias, a contar da citação.CIENTIFIQUE(M)-SE-A(S), ainda, de que o prazo para a oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.II - Não ocorrendo o pagamento nem restando oferecida garantia da execução no prazo legal, desde já DETERMINO o bloqueio de valores existentes em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (artigo 9º, caput, da LEF c/c artigos 831 e 854, caput, do CPC), mediante a utilização do Sistema Bacen Jud. Antes de serem procedidas as devidas providências, a parte exequente deverá ser intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar o valor do débito atualizado, inclusive com a computação dos honorários advocatícios.Assim: a) Sendo integral ou parcial o bloqueio, proceda-se à intimação do executado para os fins do § 3º do artigo 854 do CPC.Não havendo prova da impenhorabilidade ou da excessividade da indisponibilidade de valores, o montante bloqueado deverá ser transferido para subconta judicial, restando convertido o bloqueio em penhora, porém sem a necessidade de lavratura do termo (§ 5º do art. 854), acerca do que as partes devem ser intimadas.b) S

22/02/2018, 13:20

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF03 para NJ40JT01)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JDJ CONFECCOES LTDA.)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Todas as movimentações(71)