Execução de Título Extrajudicial 0304450-43.2017.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304450-43.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Expeça-se mandado de citação (CPC, art. 829).Defiro a expedição de certidão em favor da parte exequente, na forma do art. 828 do CPC, ficando desde já advertida quanto ao disposto no §§ 1º e seguintes do respectivo dispositivo. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o débito, reduzido pela metade caso comprovado pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 827, §1º).Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, inc. I), com indicação clara de CPF/CNPJ do(a)(s) executado(a)(s), voltem conclusos os autos.Se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de bem(ns) imóvel(is), com certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), lavre-se termo de penhora e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, constituindo-se por este ato depositário.Caso o(a)(s) executado(a)(s) seja(m) casado(a)(s), intime(m)-se, também, seu(ua)(s) cônjuge(s) (CPC, art. 842).Nos demais casos, proceda o Oficial de Justiça a penhora e avaliação dos bens e a intimação do(a)(s) executado(a)(s).Caso a penhora recaia sobre os bens descritos no inc. II do art. 840, do CPC, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou de seu procurador (CPC, art. 840 § 1.º), caso apresentem-se por ocasião do cumprimento da diligência e forneçam meios necessários à remoção do(s) bem(ns), ou, do contrário, deposite-os com o(a)(s) executado(a)(s).De igual forma, o(s) bem(ns) será(ão) depositado(s) com o(a)(s) executado(a)(s), quando verificada a dificuldade de remoção ou quando houver anuência do(a)(a) exequente(s), o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 840, §2º).Caso certificado a inexistência de bens passíveis de penhora, com listagem dos b

10/11/2017, 14:40

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Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50076986320218240075/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50076986320218240075/SC

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: CONFECCOES CITY BLUE LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: C L DE MEDEIROS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CIONE LEMOS DE MEDEIROS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIONE LEMOS DE MEDEIROS. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TRO02CV

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(23)