Execução de Título Extrajudicial 0000105-66.2011.8.24.0189 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000105-66.2011.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Vistos etc. 1. Cite-se o Executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recusando o devedor o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, assim como fica desde já determinado ao Meirinho que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 659, § 3º, do CPC, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Tratando-se de indicação de bem imóvel e acostada a certidão imobiliária atualizada, a penhora poderá ser efetivada por termo nos autos na forma do art. 659, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, cabendo ao exeqüente averbá-la no RI e comprovar nos autos em 10 dias. 3. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Exe

26/01/2011, 12:53

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000503-68.2024.8.24.0189/SC - ref. ao(s) evento(s): 17

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50005036820248240189/SC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50005036820248240189/SC

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(174)