Execução Fiscal 0007068-21.2011.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0007068-21.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2022, 14:45

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2022

17/08/2022, 14:44

Juntada de certidão

27/06/2022, 08:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/04/2022 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/04/2022 Prazo do edital: 01/06/2022 Prazo de citação/intimação: 23/06/2022

18/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: A MISSIONEIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EDITAL Nº 310026130888 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Intimando(a)(s): A MISSIONEIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 02.973.893/0001-87 Parte Conclusiva da Sentença: "(...)Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 485, VIII, e no art. 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/1980.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007068-21.2011.8.24.0018/SC

18/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/04/2022

14/04/2022, 22:12

Expedição de Edital

14/04/2022, 22:12

Juntada de certidão

14/04/2022, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/04/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/04/2022, 15:29

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 16:06

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2022, 17:51

Aguardando publicação - Relação: 0106/2013 Teor do ato: DECISÃO: VISTOS. 1 Defiro o pedido de fl. 31. Com a adesão do Tribunal de Justiça ao Sistema BacenJud e edição do Provimento nº 05/2006, restou regulamentada sua aplicação no Judiciário Catarinense. Ademais, a nova redação do art. 655 do CPC passou a constar o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira na primeira posição da ordem de gradação dos bens penhoráveis. Não bastasse, a jurisprudência tem se inclinado pela possibilidade da penhora on line, consoante orientação do nosso egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Leia-se, à propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL DETERMINATIVA DO BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA VIA BACENJUD. CABIMENTO DA PENHORA ON LINE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU QUE SATISFAÇAM A DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DOS ARTS. 655, 655-A E 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A penhora on line, via Sistema BacenJud, de numerário depositado ou aplicado em instituição financeira é uma das formas, aliás, a primeira, elencada pelo art. 655, I, do Código de Processo Civil para materializar a constrição de bens do executado que não os nomeia no prazo legal (arts. 655-A e 656 do mesmo Código). 2 Diante do exposto, determino se proceda à penhora on-line de ativos financeiros em nome de A MISSIONEIRA COM DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CPF/CNPJ n. 02.973.893/0001-87, através do Sistema Bacen Jud. 3 Deverá a constrição recair sobre o valor atualizado da execução, acrescido de honorários e previsíveis custas, conforme art. 659 caput do CPC (Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios). Observado o previsível valor de custas e honorários, deve constar como limite de bloqueio R$ 3.000,00 (três mil reais). 4 Acaso procedido o bloqueio: a

24/05/2013, 17:21

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - DECISÃO: VISTOS. 1 Defiro o pedido de fl. 31. Com a adesão do Tribunal de Justiça ao Sistema BacenJud e edição do Provimento nº 05/2006, restou regulamentada sua aplicação no Judiciário Catarinense. Ademais, a nova redação do art. 655 do CPC passou a constar o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira na primeira posição da ordem de gradação dos bens penhoráveis. Não bastasse, a jurisprudência tem se inclinado pela possibilidade da penhora on line, consoante orientação do nosso egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Leia-se, à propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL DETERMINATIVA DO BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA VIA BACENJUD. CABIMENTO DA PENHORA ON LINE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU QUE SATISFAÇAM A DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DOS ARTS. 655, 655-A E 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A penhora on line, via Sistema BacenJud, de numerário depositado ou aplicado em instituição financeira é uma das formas, aliás, a primeira, elencada pelo art. 655, I, do Código de Processo Civil para materializar a constrição de bens do executado que não os nomeia no prazo legal (arts. 655-A e 656 do mesmo Código). 2 Diante do exposto, determino se proceda à penhora on-line de ativos financeiros em nome de A MISSIONEIRA COM DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CPF/CNPJ n. 02.973.893/0001-87, através do Sistema Bacen Jud. 3 Deverá a constrição recair sobre o valor atualizado da execução, acrescido de honorários e previsíveis custas, conforme art. 659 caput do CPC (Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios). Observado o previsível valor de custas e honorários, deve constar como limite de bloqueio R$ 3.000,00 (três mil reais). 4 Acaso procedido o bloqueio: a-) deve

15/05/2013, 16:19

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2022

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/04/2022 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/06/2022

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/04/2022

Expedição de Edital

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

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