Execução de Título Extrajudicial 5001011-32.2019.8.24.0175 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001011-32.2019.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: THAYSE NASCIMENTO DURANTE EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(a): THAYSE NASCIMENTO DURANTE, CPF: 08186420924 Prazo do edital: 1 dia. Prazo da intimação: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(éis) nos autos, FICA(M) CIENTE(S) acerca do teor da sentença proferida no presente processo, conforme teor que segue: SENTENÇA Vieram conclusos, os autos, para deliberação. Decido. Em termos normativos, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva" (art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69). Tal dispositivo é aplicável ao caso, pois é evidente que a casa bancária lançou de múltiplos meios para o percalço do bem objeto do financiamento, resultando sem sucesso até então. Portanto, é o caso de acolher o pedido de conversão de ações (eventos 73 e 79). Assim convertendo, a pretensão executiva está prescrita. Segundo a norma processual aplicável, o prazo prescricional ficará interrompido pela citação válida, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação, contanto que a parte autora promova a citação nos dez dias subsequentes à data do despacho que a ordenar. Ultrapassados esses prazos sem a efetivação da citação, não operará a interrupção da prescrição, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Em termos normativos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Aliada a isso, a súmula nº 106 da Corte Superior: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Adequando tais premissas, como antes advertido à casa bancária (evento 76), a última parcela contratada data março de 2019 (doc. 04 - evento 01), o que significa que o prazo prescricional possui termo a quo tal data. No entanto, para a pretensão condenatória de busca apreensão, que é limitada em cinco anos, o termo ad quem está datado para março de 2024, ao passo que, para a pretensão executiva, que é limitada em três anos, o termo ad quem estava datado para março de 2022. Mesmo advertida que a conversão de ação (de busca e apreensão para execução de título extrajudicial) levaria ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente porque a ré ainda não foi citada, a casa bancária manteve o seu pedido (evento 79). Assim, como consequência, é o caso de extinguir o presente processo com o seu mérito resolvido em razão da prescrição. Em temos jurisprudenciais, o Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS QUE DEMANDAVAM O PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL, A FIM DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO DEPOIS DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS DO DESPACHO QUE A DETERMINOU. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE, NESSE CASO, NÃO RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 219, § 4º, CPC/1973). DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO, POIS DECORREU DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM ATUAR PARA PROMOVÊ-LA EM TEMPO HÁBIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0012088-66.2010.8.24.0005 – rel. Des. Soraya Nunes Lins) Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001011-32.2019.8.24.0175/SC Ante o exposto, resolvo o mérito do presente processo e declaro, de ofício, prescrita a pretensão executiva (art. 487, inciso II, do CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, mas deixo de fixar honorários advocatícios pela inexistência de triangularização processual. Determino ao cartório que retifique a classe de ação perante o sistema EPROC, a fim de constar ação de execução de título extrajudicial. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, ao transitar em julgado.

17/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS01

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: THAYSE NASCIMENTO DURANTE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS01 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(109)