Execução de Título Extrajudicial 0000865-47.1996.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000865-47.1996.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: SERRARIA BELA VISTA LTDA EXECUTADO: PEDRO JOAQUIM MORETTO EXECUTADO: ROSEMARIE RUDOLF EDITAL Nº 310050224718 PRAZO DO EDITAL: 20 dias EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO (Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC) LEILÃO ONLINE 1º Leilão/Praça: 17 de novembro de 2023, às 14:30 horas (Lanço não inferior à avaliação) 2º Leilão/Praça: 24 de novembro de 2023, às 14:30 horas (A quem mais der, desde que superior a 51% do valor da avaliação). LOCAL: ELETRÔNICO: www.sbleiloes.lel.br. Suélem Regina Bocasanta, Leiloeira Oficial, com matrícula na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina nº AARC 380, autorizada pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Cristina Paul Cunha Bogo, da 2ª Vara Cível – Comarca de Gaspar-SC, venderá em Público Leilão/Praça eletrônico na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados: PROCESSO Nº 0000865-47.1996.8.24.0025 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A – BADESC (PROCURADORA: HELENA FAVERO XAVIER). EXECUTADOS: SERRARIA BELAS VISTA LTDA (PROCURADOR: RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA); PEDRO JOAQUIM MORETTO (PROCURADORA: DANIELA GUEDES DE BASSI) E ROSEMARIE RUDOLF (PROCURADOR: RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA). BENS: 1- Imóvel Matrícula nº 2.261 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito no Alto Pitanga, Município de Nova Trento-SC, com área de 200.000m² (duzentos mil metros quadrados). De medidas e confrontações contantes da Matrícula. ÔNUS: R10-2.261 Hipoteca – Primeira e Especial Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A– BADESC; R11- 2.261 Hipoteca – Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC. Avaliado em R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). 2- Imóvel Matrícula nº 2.262 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Rio Veado, Município de Major Gercino-SC, com área de 883.165m² (oitocentos e oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R10-2.262 Hipoteca – Primeira e Especial Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A– BADESC; R11-2.262 Hipoteca – Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC. Avaliado em R$ 133.000,00 (Cento e trinta e três mil reais). 3- Imóvel Matrícula nº 2.263 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Ribeirão Bonito, Município de Nova Trento-SC, com área de 940.275m² (novecentos e quarenta mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R11-2.263 Hipoteca – Primeira e Especial Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC; R12-2.263 Hipoteca – Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC. Avaliado em R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). 4- Imóvel Matrícula nº 2.264 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Pintanga, Município de Nova Trento-SC, com área de 250.000² (duzentos e cinquenta mil metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R10-2.264 Hipoteca – Primeira e Especial Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC; R11-2.264 Hipoteca – Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC. Avaliado em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). 5- Imóvel Matrícula nº 2.265 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Rio Veado, Município de Major Gerciano-SC, com área de 1.093.600m² (Um milhão e noventa e três mil e seiscentos metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R10-2.265 Hipoteca –Primeira e Especial Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC; R11-2.265 Hipoteca – Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC. Avaliado em R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais). 6- Imóvel Matrícula nº 2.266 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Ribeirão Morcego, Município de Nova Trento-SC, com área de 937.600m² (novecentos e trinta e sete mil e seiscentos metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R10- 2.266 Hipoteca – Primeira e Especial Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC; R11-2.266 Hipoteca – Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC. Avaliado em R$ 188.000,00 (Cento e oitenta e oito mil reais). 7- Imóvel Matrícula nº 2.267 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Poço Bonito, Município de Nova Trento-SC, com área de 676.070m² (Seiscentos e setenta e seis mil e setenta metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. R11-2.267 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC. Avaliado em R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais). 8- Imóvel Matrícula nº 2.269 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Ribeirão Morcego, Município de Nova Trento-SC, com área de 986.975m² (Novecentos e oitenta e seis mil e novecentos e setenta e cinco metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R14-2.269 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC. Avaliado em R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais). 9- Imóvel Matrícula nº 2.270 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Trombudo, Município de Nova Trento-SC, com área de 150.000m² (cento e cinquenta mil metros quadrados). De medidas e confrontações contantes da Matrícula. R13-2.270 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC. Avaliado em R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais). 10- Imóvel Matrícula nº 2.271 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Trombudo, Município de Nova Trento-SC, com área de 150.000m² (Cento e cinquenta mil metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R13-2.269 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC. Avaliado em R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais). 11- Imóvel Matrícula nº 2.272 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Ribeirão Morcego, Município de Nova Trento-SC, com área de 250.00m² (duzentos e cinquenta mil metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R13-2.272 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC. Avaliado em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). 12- Imóvel Matrícula nº 2.273 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Trombudo, Município de Nova Trento-SC, com área de 247.500m² (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R14-2.273 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC. Avaliado em R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais). 13- Imóvel Matrícula nº 2.274 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Alto Pitanga, Município de Nova Trento-SC, com área de 237.468,91m² (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito metros e noventa e um centímetros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R13-2.274 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais). 14- Imóvel Matrícula nº 2.275 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Rio Veado, Município de Major Gercino-SC, com área de 905.395m² (nocecentos e cinco mil, trezentos e noventa e cinco metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R14- 2.275 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais). 15- Imóvel Matrícula nº 2.276 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Trombudo, Município de Nova Trento-SC, com área de 145.000m² (cento e quarenta e cinco mil metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R13-2.276 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais). 16- Imóvel Matrícula nº 2.277 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, situado na localidade de Trombudo, Município de Nova Trento-SC, com área de 148.363,24m² (Cento e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e três metros e vinte e quatro centímetros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R13-2.277 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais). 17- Imóvel Matrícula nº 2.278 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Trombudo, Município de Nova Trento-SC, com área de 129.706,70m² (Cento e vinte e nove mil, setecentos e seis metros e setenta centímetros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R13-2.278 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). 18- Imóvel Matrícula nº 2.279 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Trombudo, Município de Nova Trento-SC, com área de 61.767,78m² (Sessenta e um mil, setecentos e sessenta e sete metros e setenta e oito centímetros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R13-2.279 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 19- Imóvel Matrícula nº 2.280 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Trombudo, Município de Nova Trento-SC, com área de 143.750m² (cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R14-2.280 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais). 20- Imóvel Matrícula nº 2.281 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Trombudo, Município de Nova Trento-SC, com área de 143.750m² (cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R14-2.281 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais). 21- Imóvel Matrícula nº 2.282 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Trombudo, Município de Nova Trento-SC, com área de 125.000m² (cento e vinte e cinco mil metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R13-2.282 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). 22- Imóvel Matrícula nº 2.283 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Trombudo, Município de Nova Trento-SC, com área de 125.000m² (cento e vinte e cinco mil metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R13-2.283 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). 23- Imóvel Matrícula nº 2.284 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Trombudo, Município de Nova Trento-SC, com área de 125.000m² (cento e vinte e cinco mil metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R13-2.284 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). 24- Imóvel Matrícula nº 2.285 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Trombudo, Município de Nova Trento-SC, com área de 143.750m² (cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R13-2.285 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais). 25- Imóvel Matrícula nº 2.286 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Trombudo, Município de Nova Trento-SC, com área de 143.750m² (cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R13-2.286 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais). 26- Imóvel Matrícula nº 2.347 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Pitanga, Município de Nova Trento-SC, com área de 500.000m² (quinhentos mil metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R13-2.347 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 100.000,00 (Cem mil reais). 27- Imóvel Matrícula nº 2.348 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Pitanga, Município de Nova Trento-SC, com área de 500.000m² (quinhentos mil metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R14-2.348 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 100.000,00 (Cem mil reais). 28- Imóvel Matrícula nº 2.112 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Pitanga, Município de Nova Trento-SC, com área de 240.000² (duzentos e quarenta mil metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R9-2.112 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mi reais). 29- Imóvel Matrícula nº 3.667 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Pitanga, Município de Nova Trento-SC, com área de 240.000m² (duzentos e quarenta mil metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R9-3.667 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais). 30- Imóvel Matrícula nº 2.801 do ORI da Comarca de São João Batista-SC. Terreno rural, sito na localidade de Pitanga e Ribeirão Morcego, Município de Nova Trento-SC, com área de 6.574.800m² (seis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil e oitocentos metros quadrados). De medidas e confrontações constantes da Matrícula. ÔNUS: R12-2.801 Hipoteca – Primeira e Segunda Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC. Avaliado em R$ 1.315.000,00 (Um milhão, trezentos e quinze mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.176.000,00 (Três milhões, cento e setenta e seis mil reais). Depositário: Serraria Bela Vista Ltda, na pessoa de Pedro Joaquim Moretto. DÉBITOS, HIPOTECA E CONCURSO DE CREDORES: Os débitos que recaiam sobre o bem, seja de natureza tributária (IPTU), propter rem (condomínio), serão sub-rogados no valor da arrematação (art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c com o art. 908, § 1º, do CPC e Art.345 C.C), ou seja, o imóvel será transferido ao arrematante livre de débitos e ônus anteriores à arrematação. Eventuais penhoras, hipotecas, indisponibilidades, sequestros, arrestos, arrolamentos ou bloqueios na matrícula do imóvel serão extintas com a arrematação (art. 1.499, VI, do CC), ficando o arrematante livre de qualquer obrigação com esses credores (art. 908, do CPC). Havendo pluralidade de credores (inclusive os garantidos por penhora) ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, conforme art. 908, do CPC. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICO através do site www.sbleiloes.lel.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido site. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os 2 lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que ser-á aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outros acontecimentos, posto que a ferramenta é apenas facilitador de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o(s) interessado(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento para comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. Não será devolvida à comissão do leiloeiro ao Arrematante, em caso de desistência da Arrematação após assinado o Termo de Arrematação. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos Telefones: (49) 2020-0181 / (49) 9.8502-4761. Site: www.sbleiloes.lel.br ou através do e-mail [email protected]. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000865-47.1996.8.24.0025/SC

17/10/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0171/2012 Teor do ato: I - Pretende o exequente a reunião das execuções que envolvem as mesmas partes. Contudo, não verifico os pressupostos da conexão, quais sejam, a existência comum do objeto ou da causa de pedir (art. 103 do CPC). No tocante ao anseio do exequente sobre a penhora dos mesmos bens em processos distintos, saliento que o Código de Processo Civil resguarda aos credores, a ordem do ato de constrição realizada: "Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora." Por não vislumbrar qualquer situação que possa gerar decisões conflitantes nos processos, INDEFIRO o pedido de reunião das ações de execução. II - O excesso de penhora arguido pela parte executada, requer, para melhor apreciação, atualização dos valores do débito e dos imóveis já avaliados. Diante do longo transcurso da presente ação de execução, evidentemente, os valores anteriormente mensurados já não mais possuem as mesmas cifras. Ademais, tendo o executado noticiado que os imóveis penhorados possuem reflorestamento de algumas espécies de árvores, compreendo que a avaliação deve também englobar tais bens, haja vista, os acréscimos feitos nos imóveis, atraírem para sí a hipoteca realizada. O Decreto-Lei 413/69 estabelece: "Art 25. Incorporam-se na hipoteca constituída as instalações e construções, adquiridas ou executadas com o crédito, assim como quaisquer outras benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula, as quais, uma vez realizadas, não poderão ser retiradas ou destruídas sem o consentimento do credor, por escrito." Disso, concluo pela necessidade de avaliação de qualquer acréscimo realizado no imóvel dado como garantia hipotecária. Assim, INTIME-SE o ex

26/11/2012, 13:15

Decisão interlocutória - SAJ - I - Pretende o exequente a reunião das execuções que envolvem as mesmas partes. Contudo, não verifico os pressupostos da conexão, quais sejam, a existência comum do objeto ou da causa de pedir (art. 103 do CPC). No tocante ao anseio do exequente sobre a penhora dos mesmos bens em processos distintos, saliento que o Código de Processo Civil resguarda aos credores, a ordem do ato de constrição realizada: "Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora." Por não vislumbrar qualquer situação que possa gerar decisões conflitantes nos processos, INDEFIRO o pedido de reunião das ações de execução. II - O excesso de penhora arguido pela parte executada, requer, para melhor apreciação, atualização dos valores do débito e dos imóveis já avaliados. Diante do longo transcurso da presente ação de execução, evidentemente, os valores anteriormente mensurados já não mais possuem as mesmas cifras. Ademais, tendo o executado noticiado que os imóveis penhorados possuem reflorestamento de algumas espécies de árvores, compreendo que a avaliação deve também englobar tais bens, haja vista, os acréscimos feitos nos imóveis, atraírem para sí a hipoteca realizada. O Decreto-Lei 413/69 estabelece: "Art 25. Incorporam-se na hipoteca constituída as instalações e construções, adquiridas ou executadas com o crédito, assim como quaisquer outras benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula, as quais, uma vez realizadas, não poderão ser retiradas ou destruídas sem o consentimento do credor, por escrito." Disso, concluo pela necessidade de avaliação de qualquer acréscimo realizado no imóvel dado como garantia hipotecária. Assim, INTIME-SE o exequente para que no prazo

25/07/2012, 16:11

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1055

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1052, 1053 e 1054

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1056

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.341,06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 18.418,22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.127,30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.230,56

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 641,75

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP319889

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 942,89

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.096,88

Todas as movimentações(1073)

Todos os documentos(18)