Execução Fiscal 0023728-27.2010.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0023728-27.2010.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2022, 14:28

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2022

17/08/2022, 14:28

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/06/2022, 03:00

Juntada de certidão

20/06/2022, 09:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/04/2022 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/04/2022 Prazo do edital: 01/06/2022 Prazo de citação/intimação: 23/06/2022

18/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: MILENIO III DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: JOICE TEREZINHA HORN EXECUTADO: EDI CIRINO DE LIMA EDITAL Nº 310026135312 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Intimando(a)(s): EDI CIRINO DE LIMA, CPF: 164.413.620-15 e JOICE TEREZINHA HORN, CPF: 516.003.079-49 Parte Conclusiva da Sentença: "(...) 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023728-27.2010.8.24.0018/SC Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO o presente feito executivo, e, por efeito, JULGO-O EXTINTO, o que faço com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil e no art. 156, V, do Código Tributário Nacional.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei.

18/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/04/2022

14/04/2022, 22:15

Expedição de Edital

14/04/2022, 22:14

Juntada de certidão

14/04/2022, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/04/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/04/2022, 11:01

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2022, 14:44

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 15:08

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2022, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2022, 17:47

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. A parte exequente postulou o redirecionamento da ação para os sócios da pessoa jurídica devedora, a qual encerrou suas atividades sem a devida quitação das suas obrigações fiscais, configurando-se a hipótese de dissolução irregular. Dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". A responsabilidade tributária acima prevista pode ser reconhecida em duas hipóteses: (a) quando se comprovar a prática de ato de gerência/administração com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto; (b) quando a sociedade tenha sido irregularmente dissolvida, bastando para tanto o simples inadimplemento da obrigação tributária ou a inexistência de bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa executada na hipótese desta não exercer mais suas atividades no seu endereço cadastral. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: Não encontrada a empresa no endereço tradicional ou constante da inscrição estadual da Secretaria da Fazenda, a sugerir dissolução irregular, possível é a citação dos sócios na ação de execução, responsáveis pela dívida social. (TJSC. Ap. cív. n. 00.006621-4. Rel. Des. Alcides Aguiar). Quando o gerente abandona a sociedade, sem honrar-lhe o débito fiscal, é responsável, não pelo simples atraso de pagamento. A ilicitude que o torna solidário é a dissolução irregular da pessoa jurídica. (STJ. Resp 141.516/SC. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedente jurispr

11/12/2015, 11:17

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2022

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/04/2022 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/06/2022

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/04/2022

Expedição de Edital

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

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