Apelação Cível 5004060-20.2021.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

EXTRACAO E COMERCIO DE AREIAS FARIAS LTDA

CNPJ

Autor

ANDRE DE FARIAS

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE BRUSQUE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOEL DOMINGUES PEREIRA FILHO

OAB/SC 045979·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MAESTRI

OAB/SC 054325·CPF·Representa: Autor

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA

OAB/SC 025993·CPF·Representa: Réu

GUILHERME NASCIMENTO DO AMARAL

OAB/SC 026568·CPF·Representa: Réu

RAMON REINERT CENSI

OAB/SC 045563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0

22/08/2025, 15:42

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

22/08/2025, 15:42

Recebidos os autos do STJ

22/08/2025, 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004060202021824001120240728112551

28/07/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

26/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

19/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 75

12/07/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 79

11/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/07/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/07/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 09:02

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0

22/08/2025, 15:42

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

22/08/2025, 15:42

Recebidos os autos do STJ

22/08/2025, 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004060202021824001120240728112551

28/07/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 13:57

26/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

19/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 75

12/07/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 79

11/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/07/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/07/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 09:02

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

28/06/2024, 14:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

28/06/2024, 14:07

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

26/06/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 68

26/06/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

06/06/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/05/2024, 09:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 59

29/05/2024, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 63

14/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/05/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/05/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2024, 09:54

Recurso Especial não admitido

03/05/2024, 12:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

03/05/2024, 12:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

02/05/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/05/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/04/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/04/2024, 13:22

Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS

16/04/2024, 12:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

15/04/2024, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

15/04/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/02/2024, 14:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

17/02/2024, 12:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 498586, Subguia 97414 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

15/02/2024, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

15/02/2024, 01:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 35

14/02/2024, 15:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 498586, Subguia 97414

14/02/2024, 14:20

Juntada - Guia Gerada - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIAS FARIAS LTDA - Guia 498586 - R$ 233,96

14/02/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

20/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/01/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/01/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2024, 13:04

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

19/12/2023, 21:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2023, 21:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/12/2023, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

11/12/2023, 15:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

06/12/2023, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b>

04/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023

01/12/2023, 16:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 137

01/12/2023, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/12/2023, 16:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

23/11/2023, 14:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

22/11/2023, 15:20

Juntada de Petição

21/11/2023, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21

11/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 18:05

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

31/10/2023, 21:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/10/2023, 21:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

31/10/2023, 18:11

Juntada de Petição

27/10/2023, 15:07

Juntada de Petição

27/10/2023, 15:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 09:00:00</b>

16/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023

13/10/2023, 17:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 80

13/10/2023, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

13/10/2023, 17:48

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

06/09/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/09/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/09/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/09/2023, 12:14

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

05/09/2023, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 74 do processo originário (01/08/2023). Guia: 6112564 Situação: Baixado.

04/09/2023, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação (01/08/2023). Guia: 6112564 Situação: Baixado.

04/09/2023, 17:13

Distribuído por prevenção - Número: 50466195420238240000/TJSC

04/09/2023, 17:13

ACÓRDÃO

•22/08/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 14:07

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•26/06/2024, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 12:21

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 21:42

EXTRATO DE ATA

•19/12/2023, 10:30

ACÓRDÃO

•31/10/2023, 21:13

EXTRATO DE ATA

•31/10/2023, 18:11