Execução Fiscal 0704234-20.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 534,92

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

COMERCIAL AMETISTA E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2025, 16:51

Transitado em Julgado

01/07/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/06/2025, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 16:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/05/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/01/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/11/2024, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 04:10

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 04:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

30/10/2024, 19:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(COMERCIAL AMETISTA E REPRESENTACOES LTDA)

30/10/2024, 19:19

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

30/10/2024, 11:00

Decisão interlocutória

09/10/2024, 16:37

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

01/07/2025, 16:51

Transitado em Julgado

01/07/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/06/2025, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•16/05/2025, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 04:10

16/05/2025, 16:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/05/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/01/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/11/2024, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 04:10

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 04:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

30/10/2024, 19:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(COMERCIAL AMETISTA E REPRESENTACOES LTDA)

30/10/2024, 19:19

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

30/10/2024, 11:00

Decisão interlocutória

09/10/2024, 16:37

Conclusos para decisão

19/09/2024, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/06/2024, 15:36

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/02/2024, 12:36

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/10/2023 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 01/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/12/2023

17/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: COMERCIAL AMETISTA E REPRESENTACOES LTDA EDITAL Nº 310050247021 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): COMERCIAL AMETISTA E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 00374049000104Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 534,92. Data do Valor da Ação: 20/04/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0704234-20.2011.8.24.0045/SC

17/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 14:59

Expedição de Edital - citação

16/10/2023, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:57

Decisão interlocutória

17/08/2023, 15:56

Conclusos para despacho

17/08/2023, 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/08/2023, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/08/2023, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/07/2023, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 15:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

24/03/2023, 13:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

22/03/2023, 13:24

Expedição de mandado - PACCEMAN

21/03/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/03/2023, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 14:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

28/09/2022, 14:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

20/09/2022, 12:29

Expedição de mandado - PACCEMAN

19/09/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/09/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

25/08/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 19:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/08/2022, 14:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

18/08/2022, 16:22

Expedição de ofício - 1 carta

15/07/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/07/2022, 14:54

Juntada de Petição

15/07/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 14:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

25/02/2022, 14:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

13/10/2021, 15:18

Expedição de mandado - PACCEMAN

13/10/2021, 14:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

13/10/2021, 12:49

Expedição de ofício - 1 carta

24/09/2021, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/09/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 13:23

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 13:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2021, 13:21

Juntada de Petição

10/05/2021, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/01/2020, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:31

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/09/2019, 06:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/08/2019, 04:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/07/2019, 16:04

Suspensão - art. 40 LEF

29/07/2019, 16:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

29/07/2019, 16:04

Conclusos para decisão interlocutória

15/07/2019, 14:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/02/2019, 16:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/02/2019, 15:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: (Mudou-se).

01/02/2019, 15:09

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/01/2018, 19:29

Juntada

23/01/2018, 19:29

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735445211TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Comercio Almetista Rep. LTDA ME

18/01/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

12/01/2018, 14:00

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

12/01/2018, 14:00

Conclusos para despacho

05/02/2016, 18:07

Juntada de Petição

03/09/2012, 12:00

Juntada de documento

03/09/2012, 12:00

Juntada de documento

03/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

20/04/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

20/04/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2021, 13:23

DECISÃO

•29/07/2019, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2019, 15:09

DESPACHO

•12/01/2018, 14:00