Cumprimento de sentença 0302567-80.2017.8.24.0004 - TJSC

Cumprimento de sentença 0302567-80.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0749/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das despesas postais ou, caso pretenda que o ato seja realizado por mandado, das diligências do Oficial de Justiça, observando-se que a GRJ poderá ser obtida no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ou diretamente com a Contadoria Judicial. Salienta-se que a inércia do recolhimento das custas intermediárias importará na extinção do feito. Intime-se a parte devedora para sob pena de inclusão de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% (ambos sobre o valor executado), cumprir a obrigação no prazo de quinze dias, observando-se no cumprimento do ato as determinações dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 513 do CPC. No caso dos autos há que ser observado que a parte devedora deverá ser intimada para cumprir a obrigação por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos ou por mandado (se for o caso de localidade em que não há entrega de correspondência pelos Correios), pois não possui procurador constituído nos autos, e sua citação não foi editalícia. O Cartório deverá atentar que, na hipótese do art. 513, § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito, inclusive com a inclusão da multa e dos honorários. Após, venham os autos conclusos para penhora pelo sistema BacenJud ou análise de eventual indicação de bens à penhora pelas partes. Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário), deverá o cartório certificar tal fato. Uma vez

15/10/2019, 19:14

Decisão interlocutória - SAJ - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das despesas postais ou, caso pretenda que o ato seja realizado por mandado, das diligências do Oficial de Justiça, observando-se que a GRJ poderá ser obtida no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ou diretamente com a Contadoria Judicial. Salienta-se que a inércia do recolhimento das custas intermediárias importará na extinção do feito. Intime-se a parte devedora para sob pena de inclusão de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% (ambos sobre o valor executado), cumprir a obrigação no prazo de quinze dias, observando-se no cumprimento do ato as determinações dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 513 do CPC. No caso dos autos há que ser observado que a parte devedora deverá ser intimada para cumprir a obrigação por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos ou por mandado (se for o caso de localidade em que não há entrega de correspondência pelos Correios), pois não possui procurador constituído nos autos, e sua citação não foi editalícia. O Cartório deverá atentar que, na hipótese do art. 513, § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito, inclusive com a inclusão da multa e dos honorários. Após, venham os autos conclusos para penhora pelo sistema BacenJud ou análise de eventual indicação de bens à penhora pelas partes. Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário), deverá o cartório certificar tal fato. Uma vez decorrido o prazo para a impugnação inicial ou

15/10/2019, 14:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0541/2017 Teor do ato: 1) Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, determino, nos termos do art. 701, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos.Fica isenta a parte ré do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, a parte autora declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, a parte autora deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2) Se cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias.3) Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade. 4) Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que, como se trata de matéria de ordem pública, a constituição do título dar-se-á pelo seu valor original, observando-se, quanto aos juros e correção monetária:a) salvo pelo cheque, em se tratando de título de crédito prescrito executivamente, haverá a incidência de correção monetária pela INPC desde o vencimento e juros de mora de 1% a contar da citação; b) em se tratando de cheque (prescrito executivamente ou não), haverá a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data da emissã

31/08/2017, 22:53

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, determino, nos termos do art. 701, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos.Fica isenta a parte ré do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, a parte autora declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, a parte autora deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2) Se cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias.3) Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade. 4) Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que, como se trata de matéria de ordem pública, a constituição do título dar-se-á pelo seu valor original, observando-se, quanto aos juros e correção monetária:a) salvo pelo cheque, em se tratando de título de crédito prescrito executivamente, haverá a incidência de correção monetária pela INPC desde o vencimento e juros de mora de 1% a contar da citação; b) em se tratando de cheque (prescrito executivamente ou não), haverá a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data da emissão estampada no campo específico da cártula (art

16/08/2017, 23:41

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 176

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 174

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 174

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(20)