Execução de Título Extrajudicial 0000081-19.1996.8.24.0042 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000081-19.1996.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0242/2019 Teor do ato: 1. Forte no artigo 517-E, "caput", do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, defiro a consulta e, localizado o veículo de placas IUV-9559, registrado em nome do executado Danilo Dal Ponte Arrua, e com intuito de resguardar os direitos do credor, promovi a inserção de "restrição para fins de transferência" junto ao prontuário do referido veículo, providência efetivada eletronicamente, pelo sistema RENAJUD, conforme extrato anexo. 2. Tendo em conta que se trata de veículo gravado com "garantia de alienação fiduciária", concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar consulta consolidada junto ao Detran e indicar a instituição financeira credora que possui o referido gravame, devendo informar todos os dados postais. 3. Com a informação (item "2"), desde já determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, solicitando informações sobre a atual situação do financiamento (parcelas pagas, vencidas e vincendas), instruindo-se o expediente com o máximo possível de dados (do executado e do veículo), a fim de possibilitar a localização do respectivo contrato. 4. Posteriormente, com a resposta, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10(dez) dias, a qual deverá manifestar se persiste o interesse na penhora do veículo, ciente de que, enquanto houver pendência de alienação fiduciária, somente é possível a penhora de direitos sobre os créditos da parte executada sobre o veículo restrito. 4.1. Persistindo o interesse, desde já determino a elaboração de termo de penhora dos direitos do executado sobre o veículo, com as posteriores e necessárias intimações. 5. Inexistindo interesse na penhora dos direitos do veículo supra, assino prazo de 15(quinze) dias para que a parte demandante indique novos bens da parte demandada, que sejam passíveis de constrição, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. 6. Desde já, decorrido o prazo supra, com amparo no artigo 921, inc

22/05/2019, 17:50

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 544

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 545

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 546

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 546 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 544, 545

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 544, 545

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 535

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 536

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 535, 536

Todas as movimentações(553)

Todos os documentos(73)