Ação Penal - Procedimento Sumário 5008874-25.2023.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5008874-25.2023.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDRÉ LUIS QUINTAES GUIMARÃES REIS DE OLIVEIRA ACUSADO: JOÃO MIGUEL IBRAHIM DA SILVA ACUSADO: TISCIANA LOISE ARAUJO TONET ACUSADO: GIN CLUB.BC BAR LTDA EDITAL Nº 310050268488 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Octávio David Cavalli - Juiz Substituto Citando: ANDRÉ LUIS QUINTAES GUIMARÃES REIS DE OLIVEIRA, CPF: 055.473.107-00, natural de Rio de Janeiro/RJ, nascido aos 03/11/1983, filho de Tania Quintaes Guimaraes, JOÃO MIGUEL IBRAHIM DA SILVA, CPF: 013.072.469-66, nascido em 26/03/1979, filho de Shamina Ibrahi e GIN CLUB.BC BAR LTDA., CNPJ: 31.838.389/0001-72, os quais se encontram atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No período compreendido entre, pelo menos, novembro de 2019 e setembro de 2020, na rua 1.822, n. 637, bairro Centro, Balneário Camboriú, os denunciados, dolosamente e de forma reiterada, causaram poluição consistente na emissão de ruídos acima dos limites estabelecidos na legislação em vigor, em níveis tais que podem resultar danos à saúde humana e/ou animais. Acerca dos fatos, verifica-se que a pessoa jurídica denunciada GIN CLUB.BC, dos quais os demais denunciados são sócios, perpetrou, de forma reiterada, ações ilícitas consistentes em causar poluição sonora em níveis tais que podem resultar em danos à saúde humana, consoante demonstram os robustos elementos probatórios coletados, especialmente o laudo elaborado pelo Departamento de Fiscalização Ambiental do Município de Balneário Camboriú. Desse modo, verifica-se que os denunciados, de forma livre e consciente, utilizaram-se de equipamentos na atividade comercial que causavam elevados ruídos sonoros (reprodução/execução de som ao vivo e mecânico), em área residencial, acima dos limites estabelecidos na Lei e em desacordo com as diretivas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes, atuando de modo desidioso quanto às providências para a diminuição da emissão dos ruídos e adequação dos horários das atividades, com a clara possibilidade de causar danos à saúde humana e/ou animais. Assim agindo, incidiram os denunciados GIN CLUB.BC, JOÃO MIGUEL IBRAHIM DA SILVA, ANDRÉ LUIS QUINTAES GUIMARÃES REIS DE OLIVEIRA e TISCIANA LOISE ARAÚJO TONET nas sanções descritas no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98, na forma dos arts. 29 e 71, do Código Penal". Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), no prazo de 10 (dez) dias, contados do ato de citação, podendo arguir na resposta preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado defensor dativo no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. Balneário Camboriú/SC, 16 de outubro de 2023. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5008874-25.2023.8.24.0005/SC

17/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU01CR -> TJSC

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 254

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 254

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

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