Execução Fiscal 5024508-27.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 25.784,97

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

EDUARDO CELLI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

17/03/2026, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

06/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 08:11

Juntado(a)

27/01/2026, 08:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

15/10/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/09/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

25/09/2025, 14:13

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

24/09/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

23/09/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 15:10

Decisão interlocutória

22/09/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

12/09/2025, 14:36

Todas as movimentações(149)

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

17/03/2026, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

06/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 08:11

Juntado(a)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 13:57

27/01/2026, 08:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

15/10/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/09/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

25/09/2025, 14:13

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

24/09/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

23/09/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 15:10

Decisão interlocutória

22/09/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

12/09/2025, 14:36

Conclusos para decisão

05/09/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/09/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

29/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

21/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

20/08/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 13:57

Decisão interlocutória

19/08/2025, 13:57

Conclusos para decisão

18/08/2025, 13:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

15/08/2025, 17:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDUARDO CELLI)

15/08/2025, 17:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDUARDO CELLI - ME)

15/08/2025, 17:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

13/08/2025, 14:31

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

13/08/2025, 14:31

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

06/08/2025, 19:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Conclusos para decisão - 04/07/2025 12:57:01)

06/08/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/06/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 13:21

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 08/04/2025

08/04/2025, 12:59

Despacho

27/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:15

Juntada de certidão

26/03/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/07/2024, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/06/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

17/06/2024, 18:35

Expedição de mandado - CCOCEMAN

17/06/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 16:42

Despacho

14/06/2024, 16:42

Conclusos para despacho

22/04/2024, 18:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/12/2023, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

06/12/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/11/2023, 09:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95

24/11/2023, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/11/2023, 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/11/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 16:47

Despacho

20/11/2023, 16:47

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

09/11/2023, 15:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDUARDO CELLI)

09/11/2023, 15:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDUARDO CELLI - ME)

09/11/2023, 15:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/11/2023, 14:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/11/2023, 14:49

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

07/11/2023, 15:17

Decisão interlocutória

06/11/2023, 13:00

Conclusos para decisão

03/11/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/09/2023, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023

23/08/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.954,47

10/07/2023, 10:46

Expedição de Alvará

06/07/2023, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 192,63

12/06/2023, 10:56

Expedição de Alvará

05/06/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70

15/05/2023, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

12/05/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

30/04/2023, 23:59

Despacho

20/04/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 15:22

Conclusos para decisão

27/03/2023, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.704,90

08/12/2022, 09:50

Expedição de Alvará

06/12/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

18/11/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

17/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/11/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/11/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 14:16

Decisão final em incidente deferido em parte

07/11/2022, 14:16

Conclusos para despacho

07/11/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 54

07/11/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/09/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 16:58

Juntada de Petição - EDUARDO CELLI - ME / EDUARDO CELLI (SC025906 - GILBERTO BATISTELLO)

21/09/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000020214527. Valor transferido: R$ 6.619,02

16/09/2022, 11:31

Despacho

15/09/2022, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2022, 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000020214519. Valor transferido: R$ 13,43

15/09/2022, 11:27

Conclusos para despacho

12/09/2022, 14:18

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

10/09/2022, 08:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDUARDO CELLI)

10/09/2022, 08:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDUARDO CELLI - ME)

10/09/2022, 08:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

10/09/2022, 08:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

10/09/2022, 08:08

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

05/09/2022, 16:21

Decisão interlocutória

05/08/2022, 18:41

Conclusos para decisão

04/08/2022, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO CELLI. Justiça gratuita: Não requerida.

04/08/2022, 17:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/04/2022 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/06/2022

18/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: EDUARDO CELLI - ME EDITAL Nº 310024409082 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): EDUARDO CELLI - ME, CNPJ: 18.081.432/0001-30. Certidão de Dívida Ativa n. 10615\2020 e 10614\2020. Valor do Débito: 25.784,97. Data do Valor da Ação: 22/10/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024508-27.2020.8.24.0018/SC

18/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/04/2022

15/04/2022, 23:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 15/04/2022 23:15:00)

15/04/2022, 23:15

Expedição de Edital

15/04/2022, 23:14

Juntada de certidão

15/04/2022, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/02/2022, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/02/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 18:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

09/02/2022, 14:40

Expedição de ofício - 1 carta

07/12/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/12/2021, 11:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

02/12/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/11/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

21/11/2021, 05:55

Relatório de pesquisa de endereço

17/11/2021, 18:32

Juntada de certidão

17/11/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

12/11/2021, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/11/2021, 07:47

Despacho

11/11/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2021, 16:25

Conclusos para despacho

09/11/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/11/2021, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 13:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

16/11/2020, 12:48

Expedição de ofício - 1 carta

02/11/2020, 01:19

Determinada a citação

27/10/2020, 09:29

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2020, 14:57

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2020, 09:29