Execução Fiscal 5008928-54.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 342,83

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

MARENGE CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para CCO02FP01)

26/08/2025, 05:17

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:15

Transitado em Julgado

28/05/2025, 04:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/05/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/04/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/04/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/04/2025, 18:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/03/2025, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/03/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 06:10

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 06:10

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CCO02FP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

14/02/2025, 20:04

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/01/2025, 20:06

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para CCO02FP01)

26/08/2025, 05:17

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:15

Transitado em Julgado

28/05/2025, 04:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/05/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Documentos

SENTENÇA

•02/04/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 06:10

12/04/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/04/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/04/2025, 18:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/03/2025, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/03/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 06:10

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 06:10

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CCO02FP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

14/02/2025, 20:04

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/01/2025, 20:06

Juntado(a)

28/01/2025, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/01/2025, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/01/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2025, 15:37

Decisão interlocutória

22/01/2025, 15:37

Conclusos para despacho

18/11/2024, 06:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

03/09/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 10:55

Decisão interlocutória

19/07/2024, 10:55

Conclusos para decisão

03/05/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/03/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024, 15:51

Despacho

16/02/2024, 15:51

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

09/02/2024, 16:24

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

09/02/2024, 16:22

Conclusos para decisão

29/01/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

01/11/2023, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 14:14

Despacho

04/09/2023, 14:14

Conclusos para decisão

28/08/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/06/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

12/04/2023, 15:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

04/04/2023, 14:20

Expedição de mandado - CCOCEMAN

04/04/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/02/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/01/2023, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Motivo: ausência de diligência.

13/01/2023, 14:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: JOAO FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA FILHO

13/01/2023, 14:01

Expedição de mandado - CCOCEMAN

13/01/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 14:39

Despacho

09/01/2023, 14:39

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/12/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/11/2022, 15:35

Despacho

29/11/2022, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 07:41

Conclusos para despacho

28/11/2022, 08:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

25/11/2022, 18:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARENGE CONSTRUTORA LTDA)

25/11/2022, 18:07

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

25/11/2022, 16:39

Decisão interlocutória

18/11/2022, 15:30

Conclusos para decisão

09/11/2022, 13:17

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/08/2022 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 21/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/09/2022

08/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: MARENGE CONSTRUTORA LTDA (Sociedade) EDITAL Nº 310031467884 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): MARENGE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 09.601.830/0001-49 Certidão de Dívida Ativa n. 1665\2020 e 1664\2020. Valor do Débito: 342,83. Data do Valor da Ação: abril/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008928-54.2020.8.24.0018/SC

08/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2022

05/08/2022, 22:13

Expedição de Edital

05/08/2022, 22:12

Juntada de certidão

05/08/2022, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/08/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/08/2022, 09:56

Despacho

04/08/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 18:04

Conclusos para despacho

03/08/2022, 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para decisão - 01/08/2022 16:53:23)

03/08/2022, 14:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/04/2022 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/06/2022

18/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: MARENGE CONSTRUTORA LTDA (Sociedade) EDITAL Nº 310024175638 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): VERA MARIA BITTENCOURT, CPF: 295.131.899-53. Certidão de Dívida Ativa n. 1665\2020 e 1664\2020. Valor do Débito: 342,83. Data do Valor da Ação: 28/04/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008928-54.2020.8.24.0018/SC

18/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/04/2022

15/04/2022, 23:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 15/04/2022 23:12:21)

15/04/2022, 23:13

Juntada de certidão

15/04/2022, 23:12

Expedição de Edital

15/04/2022, 23:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

16/12/2021, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

06/12/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/12/2021, 15:21

Expedição de ofício - 1 carta

02/12/2021, 14:31

Relatório de pesquisa de endereço

29/11/2021, 02:08

Juntada de certidão

29/11/2021, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/11/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/11/2021, 14:33

Despacho

22/11/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2021, 16:40

Conclusos para despacho

17/11/2021, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/11/2021, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 18:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

24/09/2021, 15:15

Juntada de certidão

16/09/2021, 16:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

19/10/2020, 07:40

Expedição de mandado - CCOCEMAN

19/10/2020, 00:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

14/10/2020, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

08/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2020, 15:57

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

22/09/2020, 12:44

Expedição de ofício - 1 carta

03/09/2020, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/08/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

22/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2020, 17:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

08/07/2020, 13:53

Expedição de ofício - 1 carta

27/06/2020, 00:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

26/06/2020, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/06/2020, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 16:25

Decisão interlocutória

25/06/2020, 18:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/06/2020, 13:44

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 252,23

05/06/2020, 12:18

Juntada de Petição

04/06/2020, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

04/06/2020, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/06/2020, 18:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

04/06/2020, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2020, 17:47

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC Guia nº 370.988 - R$ 249,23

01/06/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

01/06/2020, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/06/2020, 17:24

Decisão interlocutória

23/05/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2020, 16:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/04/2020, 17:05

Distribuído por sorteio

28/04/2020, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 07:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2020, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2020, 16:37