Ação Penal - Procedimento Sumário 5002632-15.2023.8.24.0049 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002632-15.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JEPHSON JOSEPH OFENDIDO: BERCOMY CENOBLE EDITAL Nº 310050245319 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO FRANCISCO COZER - Juiz de Direito Citando(a): JEPSHON JOSEPH, haitiano, solteiro, nascido em 04/03/1995, natural de Porto Príncipe (Haiti), filho de Benita Dorvil e Mercidieu Joseph. Atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Síntese da Denúncia: [...] Assim agindo, o denunciado JEPHSON JOSEPH infringiu o comando normativo do art. 129, caput c/c art. 73 e art. 70 do Código Penal, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO requer: a) a autuação e recebimento da presente denúncia, ordenando-se a citação do acusado por edital para responder à acusação (arts. 361, 396 e 396-A do CPP c/c art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.9099/95); b) prosseguindo-se, o processamento da ação penal pelo rito comum sumário (art. 394, § 1º, inciso II, do CPP); C) designação de audiência para inquirições das vítimas, testemunhas e informantes abaixo arroladas, e; d) o julgamento procedente da presente denúncia, de forma a condenar o acusado nas sanções da norma penal violada. Despacho: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002632-15.2023.8.24.0049/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002848-10.2022.8.24.0049/SC Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público em desfavor de Jephson Joseph pela prática da infração penal prevista no art. 129, caput c/c art. 73 e art. 70 do Código Penal. 1. Diante da informação de que não foi possível localizar o réu e do pedido de citação por edital formulado pelo Ministério Público, CONVERTO o presente feito para o rito sumário, com fundamento no artigo 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. 2. RECEBO A DENÚNCIA ofertada, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395 (com redação dada pela Lei n. 11.719/2008), ambos do Código de Processo Penal. 3. Cite-se o denunciado, por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, com o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar resposta à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do que dispõe os artigos 396 e 396-A do aludido dispositivo legal. Com o transcurso in albis, voltem conclusos para análise da suspensão do processo pelo art. 366 do CPP. 4. Notifique-se o Ministério Público, observado o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). 5. Consigno que a audiência para oferta da Suspensão Condicional do Processo fica postergada para após a citação pessoal do acusado. Intimem-se. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do transcurso do prazo do edital, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

17/10/2023, 00:00

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PZO01UN01 para PZO02UN01) - Resolução TJ N. 32 de 5 de novembro de 2025

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: RICARDO ATíLIO PICCININ

Expedição de mandado - ADZCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEPHSON JOSEPH - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

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